Acordo do Utilizador

Introdução

Obrigado por escolher a Mollie!

Neste Acordo do Utilizador (“Acordo”), definimos os termos e condições aplicáveis entre você, a Organização (que neste documento também inclui “você” ou “seu”), cujos detalhes estão incluídos na página de registro no Módulo de Pagamento sob ‘informações comerciais’, e a Mollie B.V. (que neste documento também inclui “Mollie”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Neste Acordo, você e nós somos cada um referidos como Parte e conjuntamente como Partes.

Definições

Neste Acordo, os seguintes termos significam:

Conta: A conta mantida com a Mollie em nome da Organização para a qual a Organização ou pela qual a Mollie, entre outras coisas, possibilita um ou mais Métodos de Pagamento, registra Transações e atualiza Saldos.

API: As interfaces de programação de aplicativos que podem ser usadas para acessar o Módulo de Pagamento.

Taxas de Aplicação: Quaisquer taxas de uso, recorrentes ou de licença cobradas dos Subcomerciantes pelo Comerciante da Plataforma.

Saldo: Os fundos disponíveis na sua Conta após levar em consideração todos os débitos e créditos que a Mollie pode cobrar como resultado das Transações processadas e dos Serviços de Pagamento da Mollie. Este montante pode incluir Garantias exigidas pela Mollie.

Serviços Beta: Um serviço pré-lançamento que ainda não está disponível ao público geral.

Marca(s): Logotipos, marcas comerciais, nomes comerciais, slogans ou outras indicações de propriedade.

Contestação de Cobrança: Uma cobrança que é devolvida a um cartão de pagamento após o Cliente contestar com sucesso uma Transação conosco ou com uma Instituição Financeira. As contestações de cobrança podem resultar de (i) invalidação de uma Transação por uma Instituição Financeira ou Intermediário; (ii) fundos liquidados para você por engano ou sem autorização; e (iii) submissão de uma Transação em violação das regras aplicáveis do Método de Pagamento, ou quando a submissão da Transação ou o uso que você faz dos Serviços de Pagamento da Mollie violam este Acordo.

Cliente(s): Seus clientes que desejam pagar por produtos e/ou serviços fornecidos por você através do Módulo de Pagamento.

Dashboard: Uma página web disponibilizada para a Organização pela Mollie via um código de acesso, através do qual a Organização pode visualizar dados registrados pela Mollie sobre Transações históricas, e onde as configurações relacionadas aos serviços prestados pela Mollie à Organização podem ser alteradas.

Leis de Proteção de Dados: Toda a legislação aplicável relacionada à proteção de dados e privacidade, incluindo, sem limitação, o GDPR, todas as leis e regulamentos locais que alteram ou substituem qualquer um deles, juntamente com quaisquer leis nacionais de implementação em qualquer Estado Membro do Espaço Econômico Europeu (EEA), na medida do aplicável, em qualquer outro país, conforme emendado, revogado, consolidado ou substituído de tempos em tempos.

Mensagem de Erro(s): Uma mensagem de erro que resulta no impedimento de você usar o Módulo de Pagamento da maneira pretendida neste Acordo.

Taxas: A compensação a ser paga à Mollie pelo uso do Módulo de Pagamento e dos Serviços de Pagamento. As Taxas incluem cobranças por Transações (como o processamento de um pagamento) e por outros eventos relacionados à sua Conta Mollie (como lidar com um débito ou cobrança contestada ou uma solicitação de informações).

Instituição(ões) Financeira(s): Um ou mais bancos ou instituições de crédito aos quais o Módulo de Pagamento está conectado e que processam Transação(ões) para as quais uma ordem foi dada via o Módulo de Pagamento.

Fraude: A enganação ilícita ou criminosa destinada a resultar em ganho financeiro ou pessoal.

Solução de Proteção contra Fraude: Uma solução de software para detectar e prevenir fraudes disponibilizada pela Mollie para você.

Garantia: Os fundos mantidos pela Mollie retidos por Mollie da sua Conta e/ou depositados separadamente em Mollie por você a pedido da Mollie como segurança para Contestações de Cobrança, Reembolsos, multas, taxas, ou outras responsabilidades devidas à Mollie. Isso também pode incluir garantias pessoais ou outras garantias ou valores mobiliários que são requeridos pela Mollie.

Intermediário/Intermediários: Todos os possíveis intermediários entre a Mollie e as Instituições Financeiras, incluindo proprietários de produtos e marcas de pagamento (como Currence, Visa, MasterCard e American Express), seus adquirentes, bem como as redes que eles usam para a transmissão e processamento de transações, autoridades judiciais ou governamentais.

Mollie: Mollie B.V., com escritórios em Keizersgracht 126, 1015 CW Amsterdão. Mollie B.V. tem uma licença para a prestação de serviços de pagamento em conformidade com a Lei de Supervisão Financeira (Wft) e está, portanto, sob a supervisão do De Nederlandsche Bank sob o número de relação F0038.

Mollie Connect: Software desenvolvido pela Mollie pelo qual Contas podem ser vinculadas entre si de maneira unilateral com um ‘Comerciante de Plataforma’ e um ‘Sub-comerciante’, o que pode incluir, sem limitação: direitos de visualização, gerenciamento de Sub-comerciantes, cobrança de taxas, roteamento e divisão de pagamentos e recebimento de comissões de indicação.

Processamento Multimoeda: A Mollie suporta o processamento de Transações em diferentes moedas estrangeiras, incluindo a liquidação dessas Transações para o Saldo da Organização em moeda diferente daquela em que a Organização aceitou um pagamento do seu Cliente.

Organização: A organização que deseja utilizar o Módulo de Pagamento da Mollie para fins incluindo, mas não se limitando a, venda de produtos e/ou serviços aos Clientes.

Interrupção: Uma interrupção não anunciada ou modificação não intencional no funcionamento do Módulo de Pagamento, que resulta no Módulo de Pagamento não proporcionar a funcionalidade acordada com a Organização.

Informações de Pagamento: Todas as informações pessoais, financeiras, de cartão ou de transação correspondentes a uma Transação processada através do Módulo de Pagamento.

Método de Pagamento: A forma como um Cliente deseja compensar a Organização pelos bens ou serviços entregues ou a serem entregues. Este método de pagamento deve ser oferecido pela Mollie (para a Organização específica), pela Organização ao seu Cliente, e transações resultantes devem ser processadas pelo Módulo de Pagamento.

Módulo de Pagamento: Software desenvolvido pela Mollie pelo qual: Transações podem ser apresentadas a Instituições Financeiras para processamento, possivelmente via um ou mais Intermediários; Informações sobre o status do processamento de pagamentos podem ser exibidas e/ou enviadas para a Organização por e-mail; A Organização pode visualizar dados relacionados às Transações no Dashboard inserindo um código de acesso; Recursos que são disponibilizados podem ser habilitados.

Serviços de Pagamento: O conjunto coletivo de serviços prestados pela Mollie, que incluem: pagamentos online, pagamentos recorrentes, processamento de pagamentos, roteamento de pagamentos, controle de fraudes, reconciliação, relatórios, liquidações e/ou serviços prestados pela Mollie para permitir que a Organização utilize o Módulo de Pagamento e quaisquer outros serviços de pagamento oferecidos pela Mollie.

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Plataforma: Qualquer tipo de marketplaces de múltiplos lados e outras plataformas de comércio eletrônico ou software.

Taxas da Plataforma: Quaisquer taxas de uso, recorrentes ou de licença cobradas dos Subcomerciantes pelo Comerciante da Plataforma, que podem incluir as Taxas da Mollie.

Comerciante da Plataforma: A Conta que conectou um ou mais Subcomerciantes via Mollie Connect.

Reembolso: A instrução para (parcialmente) retornar fundos a um Cliente por uma Transação existente.

Medida de Segurança: Qualquer procedimento ou medida que é preparado pela Mollie ou é proposto com o propósito de reduzir o risco de Fraude e/ou risco de crédito no uso do Módulo de Pagamento pela Organização. Mollie ou a Organização pode implementar tais medidas de segurança por meio de política, processos e/ou sistemas.

SMP: A Stichting Mollie Payments (Fundação de Pagamentos Mollie), com escritórios em Keizersgracht 126, 1015 CW Amsterdão, registrada na Câmara de Comércio Holandesa sob o nr. 50205773. SMP recebe e administra os fundos recebidos em nome da Organização. SMP como uma fundação segura de fundos de terceiros está afiliada à Mollie B.V., e portanto está envolvida pelo De Nederlandsche Bank em sua supervisão.

Solução: Um remédio ou modo alternativo de operação para uma Mensagem de Erro após a Mollie ter recebido e confirmado uma Mensagem de Erro, de forma que o Módulo de Pagamento ofereça a funcionalidade acordada com a Organização.

Pagamentos Divididos: A funcionalidade Mollie Connect que pode ser usada para dividir pagamentos entre um Comerciante de Plataforma e um Sub-comerciante conforme descrito na documentação Mollie Connect para divisão de pagamentos.

Sub-comerciante: A Conta que está conectada a um Comerciante de Plataforma via Mollie Connect.

Transação(ões): Pedidos dados via o Website da Organização por um ou mais Clientes para pagamento pelo(s) Cliente(s) pelos produtos e serviços da Organização, cuja ordem é apresentada para processamento a uma ou mais Instituições Financeiras por meio do Módulo de Pagamento.

Site: Um ou mais sites ou outros serviços mantidos pela Organização, como aplicativos para celulares.

SEÇÃO 1: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 1.1. Escopo deste Acordo e posição da Mollie

Este Acordo fornece uma descrição geral dos serviços que a Mollie pode fornecer a você, incluindo os Serviços de Pagamento que permitem que você aceite pagamentos dos seus Clientes ou dos Clientes dos seus Subcomerciantes em troca dos produtos e/ou serviços entregues por você ou por seus Subcomerciantes. A Mollie fornece uma descrição mais detalhada de seus serviços e funcionalidades em sua documentação publicada, API's e recursos adicionais que são disponibilizados para você em nosso site ou no seu Dashboard.

A Mollie não pode ser responsabilizada pelos produtos e/ou serviços que são comprados usando o Módulo de Pagamento. Durante a prestação dos Serviços de Pagamento, a Mollie atua como provedora de serviços técnicos para a Instituição Financeira que, em última análise, fornece o Serviço de Pagamento de acordo com este Acordo.

SEÇÃO 2: REGISTRO NA MOLLIE

Artigo 2.1. Processo de Registro

Os serviços da Mollie estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas e construções legais (organizações), e explicitamente não para pessoas que desejam receber pagamentos na esfera pessoal, familiar ou doméstica. Você deve se registrar na Mollie antes de poder usar nossos serviços. Você se registra criando uma Conta. Para cumprir com o combate ao terror, serviços financeiros e outras leis e regulamentos aplicáveis e requisitos de KYC (“Conheça seu Cliente”), conforme exigido pela Mollie, suas afiliadas e/ou impostos por Instituições Financeiras ou Intermediários, a Mollie é obrigada a pedir certas informações. Consequentemente, durante o processo de registro, a Mollie solicitará informações incluindo o nome da sua organização, o nome comercial (se aplicável), detalhes de endereço, endereço de e-mail e número de telefone, número de registro na Câmara de Comércio e número de IVA, e qualquer outra informação que possamos solicitar razoavelmente de tempos em tempos, o que você precisa fornecer no nosso primeiro pedido. Você também deve fornecer à Mollie informações sobre os verdadeiros beneficiários da Organização. As pessoas que você registrar na Mollie também devem ser competentes e autorizadas para esse efeito. Você confirma sua nacionalidade durante o registro, e que está autorizado a desenvolver atividades comerciais no país registrado.

Você declara, garante e se compromete que todas as informações que você fornece à Mollie são precisas, completas e verdadeiras, e que você atualizará as informações do registro prontamente em caso de qualquer alteração de forma que estejam sempre completas, precisas e atualizadas. Você deve informar a Mollie, sem demora, sobre alterações no nome corporativo, status corporativo, estrutura corporativa, tipo e escopo dos serviços ou quaisquer outras alterações relevantes. A Mollie também pode pedir informações adicionais ou documentação de suporte durante sua integração inicial e/ou posteriormente, que você precisa fornecer prontamente no nosso primeiro pedido. Podemos suspender sua Conta com efeito imediato ou rescindir este Acordo sem um período de notificação se você não mantiver essas informações atualizadas e/ou se não nos fornecer as informações solicitadas ao primeiro pedido.

A Mollie fornecerá a você um nome de usuário (ID de parceiro) e uma senha (temporária), que você precisa alterar em alguns casos na primeira vez que fizer login na Mollie. O nome de usuário e senha fornecidos pela Mollie são estritamente pessoais e não podem ser compartilhados com ninguém. Você é exclusivamente responsável por qualquer dano e/ou perda decorrente do uso indevido do nome de usuário e senha, e deve informar a Mollie sobre a perda, roubo e/ou uso indevido dos mesmos.

Se você for elegível, poderá receber pagamentos na sua Conta Mollie após o seu registro, mas isso não significa que sua inscrição já tenha sido aceita pela Mollie. Somente após uma verificação completa, como descrito no Artigo 2.3, a Mollie decidirá aceitar ou recusar sua solicitação para receber acesso total aos Serviços de Pagamento. Os pagamentos do Saldo só são possíveis após a verificação completa. Se sua solicitação for recusada e dependendo do motivo da recusa, é possível que não consigamos pagar o Saldo a você.

Artigo 2.2. Site (perfis)

Você é obrigado a registrar todos os Sites (URLs) utilizando os Serviços de Pagamento na Mollie. Você pode fazer isto gerando um perfil de Site em sua Conta para cada URL. Não é permitido usar o Módulo de Pagamento em Sites que não tenham sido registrados explicitamente e com antecedência na Mollie. Nem é permitido iniciar Transações através de um perfil de Site diferente do perfil pertencente ao Site no qual a Transação é iniciada. Além da URL, você deve registrar o nome comercial sob o qual você faz negócios através desta URL. A Mollie pode utilizar estas informações na forma como as Transações são exibidas nos extratos de conta dos seus Clientes. A Mollie não é responsável por quaisquer custos decorrentes do fato de que os Clientes não reconhecem o nome comercial de uma Transação específica em seu extrato de conta.

Você declara, garante e se compromete que a URL(s) registrada com a Mollie não contém material ou expressões ilegais, caluniosas, difamatórias, obscenas, pornográficas ou blasfemas. A Mollie encerrará o uso do Módulo de Pagamento para tais URLs imediatamente (após descoberta).

Onde você mencionar os Métodos de Pagamento disponíveis para os Clientes, não limitado à página de pagamento do seu Site, você deve incluir todos os Métodos de Pagamento oferecidos por você e deve exibir as Marca(s) pertencentes ao Método de Pagamento conforme prescrito pelo Método de Pagamento específico. Você não deve criticar ou deturpar deliberadamente nenhum dos Métodos de Pagamento ou os serviços ligados a eles, nem está autorizado a participar de atividades que prejudiquem os interesses ou as Marcas da Mollie ou dos Métodos de Pagamento. Em tal caso, a Mollie pode suspender sua Conta imediatamente.

Artigo 2.3. Verificação e Aceitação

Após o registro, verificamos sua identidade e avaliamos o risco que suas atividades comerciais representam para a Mollie, com base no qual decidimos tornar ou não os Serviços de Pagamento disponíveis para você. Para esse efeito, a Mollie pode compartilhar suas informações, incluindo os Dados Pessoais dos seus representantes legais ou dos verdadeiros beneficiários, com qualquer um dos seus afiliados e qualquer Instituição Financeira. Podemos solicitar a você que disponibilize informações adicionais para essas atividades de verificação, incluindo demonstrações financeiras, faturas, licenças ou outros tipos de identificação ou permissões emitidas por autoridades governamentais. Ao aceitar este Acordo, você nos dá e à Instituição Financeira (se assim for considerado necessário) permissão para recuperar informações sobre você e disponibilizar essas informações para terceiros, incluindo, mas não se limitando a, empresas envolvidas no registro de solvabilidade e outros fornecedores de informações. Você também concede permissão a esses terceiros para fornecer tais informações sobre você para nós. Você está ciente de que essas informações também incluem seu nome, endereço, histórico de crédito e outros dados. A Mollie pode atualizar essas informações periodicamente para determinar se você atende continuamente às nossas condições e cumpre este Acordo.

Você concede à Mollie permissão para compartilhar informações sobre você e sua solicitação (independentemente de ser aprovada ou rejeitada) e sua Conta com os afiliados da Mollie e a(s) Instituição(ões) Financeira(s). Isto inclui informações:

1. sobre Transações, para que a Mollie, suas afiliadas e/ou Instituições Financeiras possam cumprir com obrigações decorrentes de requisitos legais ou requisitos de leis ou regulamentos aplicáveis de autoridades de supervisão;

2. para uso em relação à gestão e manutenção dos Serviços de Pagamento;

3. às quais as informações sobre você podem ser registradas ou atualizadas, e onde as informações ajudam a melhorar os Serviços de Pagamento; e

4. que a Mollie precisa para sua gestão de risco.

Em casos excepcionais, podemos solicitar sua aprovação para conduzir uma inspeção no seu escritório ou inspecionar seus registros financeiros e outros, na medida em que possam estar relacionados ao alcance e à forma como você cumpre este Acordo. Se você não cumprir nossos pedidos de informações dentro do prazo comunicado, isso pode levar à suspensão ou rescisão da sua Conta.

Se explicitamente acordado pelas Partes, a Mollie pode usar suas informações para abrir uma conta em seu nome nas Instituições Financeiras ou Intermediário/Intermediários se tal conta for necessária para processar Transações pelo Módulo de Pagamento. Nesse caso, a Mollie informará você se tal conta foi aprovada ou rejeitada.

SEÇÃO 3: SERVIÇOS FORNECIDOS PELA MOLLIE

Artigo 3.1. Módulo de Pagamento

A Mollie se esforçará para manter o Módulo de Pagamento disponível para você. No entanto, a Mollie não pode garantir a disponibilidade completa e permanente do Módulo de Pagamento. A Mollie terá o direito de desligar o Módulo de Pagamento para fins de manutenção. Isto será feito de preferência à noite. A Mollie terá também o direito de modificar o Módulo de Pagamento a qualquer momento. A Mollie não será obrigada a manter, modificar ou adicionar certas propriedades ou funções especificamente para a Organização.

A Mollie reserva-se o direito de, com efeito imediato, descontinuar a prestação dos seus serviços para você, negar-lhe o acesso ao Módulo de Pagamento e rescindir este Acordo se a Mollie suspeitar que você está agindo em conflito com este Acordo. A Mollie reserva-se o direito de recuperar quaisquer perdas incorridas por meio disto de você.

Se você usar o Módulo de Pagamento de uma forma conforme referido abaixo, este uso qualificará (mas não exclusivamente) como agindo em conflito com este Acordo:

1. Compra e/ou venda de bens e/ou serviços cuja compra e/ou venda no país de origem e/ou no país em que os bens e/ou serviços são oferecidos esteja em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável ou que cause um risco inaceitável para a reputação da Mollie;

2. A venda de produtos e/ou serviços pela Organização sem estar disposto ou ser capaz de entregá-los para um ou mais Clientes dentro de um período razoável;

3. Uso de Dados Pessoais em conflito com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou informando insuficientemente os Clientes de uma forma conforme referido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

4. Hacking, phishing, penetração não autorizada no sistema e/ou estrutura de rede da Mollie, Instituições Financeiras, Intermediários, fornecedores e/ou terceiros;

5. Coletando pagamentos sem um contrato legalmente válido entre você e o Cliente;

6. Deliberadamente enganando Clientes, Mollie, Instituições Financeiras, Intermediários, fornecedores e/ou terceiros;

7. Falha em estabelecer um modelo operacional que seja adequado para tratar adequadamente reclamações e disputas de Clientes, e

8. Cometendo Fraude, financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro, atividades ilegais ou auxiliando e encorajando e/ou permitindo atividades fraudulentas e ilegais.

Artigo 3.2. Métodos de Pagamento

O Módulo de Pagamento permite que seus Clientes utilizem diferentes Métodos de Pagamento. Cada Método de Pagamento tem suas próprias características, riscos e condições, incluindo estrutura de custos, prazo de pagamento, a maneira como o pagamento é feito e as possibilidades oferecidas aos Clientes para contestar os pagamentos ou solicitar Reembolsos ou Contestações de Cobrança. Nós publicamos essas condições claramente no nosso site público ou fazemos referência a elas. Quando você habilita um Método de Pagamento no Dashboard, presumimos que você entende e aceita as condições desse Método de Pagamento. A Mollie pode adicionar novos Métodos de Pagamento no futuro, que devem geralmente ser ativados antes de poderem ser usados no Módulo de Pagamento. A Mollie reserva-se o direito de excluir Métodos de Pagamento do Módulo de Pagamento e pode negar à Organização o uso de um Método de Pagamento específico.

Artigo 3.3. Moeda Estrangeira

A Mollie oferece a você a possibilidade de receber pagamentos dos seus Clientes em diferentes moedas (estrangeiras). Quando você usa essa opção, a Mollie converte os pagamentos para você em um valor em euros, salvo acordo em contrário entre você e a Mollie. O valor a ser recebido por você é calculado pela Mollie por pagamento individual com base na taxa de compra (combinação de, entre outras coisas, a taxa de câmbio da moeda no momento do pagamento e os custos cobrados pelo fornecedor da Mollie) e um aumento. O aumento é geralmente definido pela Mollie em dois (2) por cento da taxa de câmbio cobrada à Mollie, salvo acordo em contrário entre as Partes.

Contestações de Cobrança e Reembolsos serão convertidos pela Mollie na moeda (estrangeira) que o seu cliente utilizou durante o pagamento para você. Seu cliente sempre receberá o valor total do pagamento. O valor que você será cobrado pelo Reembolso ou Contestação de Cobrança será calculado pela Mollie com base na taxa de compra (combinação de, entre outras coisas, a taxa de câmbio da moeda no momento do reembolso e os custos cobrados pelo fornecedor da Mollie) e um aumento. O aumento é geralmente definido pela Mollie em dois (2) por cento da taxa de câmbio cobrada à Mollie, salvo acordo em contrário entre as Partes.

Se sua Conta for elegível para o Processamento Multimoeda de Transações, a Mollie pode oferecer a você a capacidade de ter fundos liquidados no seu Saldo em uma moeda diferente daquela em que você aceitou pagamento de um Cliente. Para usar essa funcionalidade, você deve nos fornecer uma conta bancária válida para cada moeda para a qual você solicitar liquidação, com base na nossa lista de moedas de liquidação disponíveis. Nós podemos adicionar ou remover moedas da nossa lista de moedas de liquidação disponíveis a qualquer momento, levando em conta um período de notificação de um (1) mês.

Artigo 3.4. Mollie Connect

A Mollie desenvolveu o Mollie Connect, que permite que você utilize os recursos do Mollie Connect, entre outros, em sua capacidade de (i) Comerciante de Plataforma ou (ii) Sub-comerciante:

1. Se você for um Comerciante de Plataforma, o Mollie Connect permite que você integre os Serviços de Pagamento ao seu Site ou Plataforma para permitir que os Sub-comerciantes aceitem pagamentos por bens e serviços entregues pelo Sub-comerciante. Isso significa que você pode atuar em nome de seus Sub-comerciantes, desde que o faça de acordo com este Acordo e o acordo que você tem com seus Sub-comerciantes. Você deve garantir que explique claramente e de forma destacada aos Sub-comerciantes a natureza do seu Site ou Plataforma e as atividades que você realizará em nome deles. Você é o único responsável por quaisquer Taxas de Aplicação e deve comunicar claramente quaisquer Taxas de Aplicação aos Sub-comerciantes antes de impor tais taxas.

2. Quando você conecta sua Conta Mollie a um Comerciante de Plataforma, você se tornará um Sub-comerciante e pode autorizar o Comerciante de Plataforma a (entre outras coisas):

   1. acessar sua Conta Mollie e os dados de Transação selecionados contidos em sua Conta de Sub-comerciante;

   2. ajudar você a criar e gerenciar Transações com seus Clientes; e

   3. deduzir Taxas de Aplicação (por exemplo, taxas pelo uso dos serviços do Comerciante de Plataforma) dos fundos a pagar a você das Transações ocorridas em conexão com o Comerciante de Plataforma. Você deve concordar separadamente com o Comerciante de Plataforma em pagar quaisquer Taxas de Aplicação, e quaisquer Taxas de Aplicação serão em adição às Taxas que a Mollie cobra pelos seus Serviços de Pagamento fornecidos diretamente a você.

A Mollie tem uma relação contratual direta com cada Sub-comerciante e pode fornecer seus Serviços de Pagamento diretamente a cada Sub-comerciante. Você está proibido de impedir ou restringir de qualquer forma que os Sub-comerciantes escolham usar os Serviços de Pagamento fora de seu relacionamento com o Comerciante de Plataforma.

O Mollie Connect fornece a você vários recursos, conforme descrito na Documentação do Mollie Connect.

Artigo 3.4.1 Dividindo Pagamento com Mollie Connect

Como parte do Mollie Connect, a Mollie desenvolveu a funcionalidade de Pagamentos Divididos. Ao utilizar a funcionalidade de Pagamentos Divididos, o Comerciante de Plataforma permanecerá o proprietário de uma Transação e poderá distribuir e dividir os fundos de uma Transação pelos Saldos de um ou mais Sub-comerciantes e do Comerciante de Plataforma. Como o Comerciante de Plataforma é o proprietário da Transação, as informações de pagamento são visíveis apenas no Dashboard do Comerciante de Plataforma. O Sub-comerciante receberá apenas os fundos em seu Saldo que forem divididos para ele pelo Comerciante de Plataforma.

O Comerciante de Plataforma pode cobrar uma taxa de serviço dos Sub-comerciantes pelo uso de sua Plataforma ou Site, dividindo os fundos de uma Transação entre o Comerciante de Plataforma e o Sub-comerciante. O Comerciante de Plataforma é o único responsável por comunicar quaisquer Taxas de Plataforma (incluindo taxas recorrentes) cobradas dos Sub-comerciantes pelo uso da Plataforma ou Site e por receber o consentimento explícito do Sub-comerciante para fazê-lo antes de impor tais taxas.

Ao utilizar Pagamentos Divididos, o Comerciante de Plataforma será o único responsável pelas consequências de uma Transação perante a Mollie, assim como pelas Taxas cobradas pela Mollie pelos Serviços de Pagamento.

Artigo 3.5 Serviços Beta

De tempos em tempos, a Mollie pode, a seu exclusivo critério, convidar você a usar, em caráter experimental, potenciais novos serviços ou funcionalidades que estão em desenvolvimento e ainda não estão disponíveis para todos os nossos clientes. Os Serviços Beta podem estar sujeitos a termos e condições adicionais, que a Mollie fornecerá a você antes do uso dos Serviços Beta. Esses Serviços Beta e todos os materiais e conversas associados a eles serão considerados Informações Confidenciais da Mollie e sujeitos às disposições de confidencialidade deste Acordo. A Mollie não faz representações ou garantias de que os Serviços Beta funcionarão. A Mollie pode descontinuar os Serviços Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Em desvio do artigo 8.3, a menos e na medida em que seja proibido por leis e regulamentos aplicáveis, a Mollie não será responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de ou relacionado a um Serviço Beta.

SEÇÃO 4: SUAS OBRIGAÇÕES

Artigo 4.1. Atividades Proibidas

Você deve aceitar pagamentos e processá-los via Módulo de Pagamento da Mollie apenas para a venda lícita de bens e serviços legais de acordo com o país de estabelecimento da Organização e o país do Cliente. Dependendo das circunstâncias, as leis dos Países Baixos também podem se aplicar a você. Existem certas categorias de Organizações e atividades para as quais os Serviços de Pagamento não podem ser utilizados. A maioria dessas categorias são impostas pelas Instituições Financeiras e intermediários usados pela Mollie para processar Transações. A Mollie mantém uma lista de atividades proibidas. Atividades para as quais a Mollie não pode fornecer seus serviços incluem, mas não se limitam a, as seguintes categorias de produtos ou serviços que (podem) constituir um risco inaceitável para a reputação da Mollie: conteúdo ou serviços eróticos, produtos ou serviços financeiros de alto risco, certos medicamentos, produtos/serviços ilegais ou roubados, jogos de azar ilegais, narcóticos e certos suplementos alimentares. A Mollie disponibilizou a lista completa de atividades proibidas, produtos e serviços em seu site público. A Mollie pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar essa lista a qualquer momento, e remover ou adicionar atividades. A Mollie pode também decidir, a seu exclusivo critério, recusar produtos e serviços que não sejam explicitamente mencionados na lista, mas que podem representar um risco inaceitável para a Mollie com base em suas próprias políticas internas. Ao se registrar na Mollie, você confirma que não usará nossos serviços para atividades diferentes das aprovadas durante o registro ou explicitamente aprovadas pela Mollie posteriormente. Se a Mollie achar ou suspeitar que, apesar disso, você está aceitando pagamentos para atividades proibidas conforme referidas neste Acordo, você deve encerrar essas atividades proibidas imediatamente a pedido da Mollie. Se você não tiver encerrado as atividades proibidas dentro do prazo estabelecido pela Mollie, a Mollie reserva-se o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato. Em caso de dúvida, você deve entrar em contato com o Suporte da Mollie para mais informações. No caso de a Mollie determinar que suas atividades representam um risco para a Mollie que não pode ser remediado, a Mollie reserva-se o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato e sem notificação prévia por tais atividades.

Artigo 4.2. Cumprimento das Leis e Regulamentos

Você declara, garante e se compromete que suas atividades, tanto online quanto offline, estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e este Acordo. Você deve garantir o uso correto do Módulo de Pagamento e a maneira como o Módulo de Pagamento é aplicado. Você deve informar seus Clientes sobre como eles podem usar o Módulo de Pagamento de maneira correta e segura. Você também declara, garante e se compromete que não realizará ou omitirá quaisquer atos - e verá que seus Clientes não realizam ou omitem quaisquer atos - sobre os quais você saiba ou deva saber que esses atos ou omissões resultarão no uso do Módulo de Pagamento que seja fraudulento, punível e/ou ilegal, ou que viole de outra forma quaisquer termos deste Acordo.

A Mollie reserva-se o direito de recusar fornecer Serviços de Pagamento onde isso criaria um risco de que a Mollie estaria em violação de leis e regulamentos aplicáveis.

Artigo 4.3. Fornecimento de Informações

Você é responsável pela inclusão clara e ordenada das seguintes informações no seu site:

1. suas informações de contato (ou do atendimento ao cliente), consistindo no mínimo no endereço, número da Câmara de Comércio ou equivalente (se aplicável), número de telefone e endereço de e-mail;

2. Informações sobre os preços dos seus produtos e/ou serviços;

3. informações de entrega, especialmente prazos e encargos;

4. termos de pagamento; e

5. onde relevante, informações sobre assinaturas, o prazo de uma assinatura e a forma como ela pode ser cancelada.

Artigo 4.4. Tratamento de Reclamações dos Clientes

Você é o único responsável por apoiar seus Clientes. Você é responsável por responder a e-mails de Clientes dentro de um prazo razoável, quando as perguntas nos e-mails estão relacionadas aos seus bens ou serviços ou ao uso do Módulo de Pagamento. Você também deve ser claro e proativo em comunicar seus termos e condições, política de envio e qualquer atraso na entrega ou o cancelamento de um pedido. Se a Mollie receber reclamações sobre você, e tais reclamações exigirem uma investigação ou outras atividades a serem realizadas pela Mollie, a critério da Mollie, a Mollie terá o direito de cobrar uma Taxa (razoável) por essas reclamações, a seu exclusivo critério.

A Mollie não é responsável nem será responsável perante você ou seus Clientes por lidar com essas reclamações em seu nome e a Mollie permanece explicitamente fora da relação contratual entre você e seu Cliente. No entanto, em circunstâncias excepcionais relacionadas a uma reclamação específica, como, mas não se limitando a, o caso de você não estar respondendo durante a investigação da Mollie ou no caso de a Mollie ter uma forte suspeita de Fraude, a Mollie pode decidir, a seu exclusivo critério e de acordo com suas políticas internas, realizar Reembolsos em seu nome para o Cliente por uma Transação específica que foi contestada por tal Cliente. Você reconhece e concorda que, em derrogação ao artigo 8.3, a Mollie não terá qualquer responsabilidade para com você em tal evento, salvo e na medida do proibido por leis e regulamentos aplicáveis.

SEÇÃO 5: PAGAMENTOS E FUNDOS

Artigo 5.1. Salvaguardando os Fundos dos Clientes

A Mollie é obrigada a proteger os fundos recebidos em seu nome. Para essa finalidade, a Mollie usa uma entidade separada, a Stichting Mollie Payments (SMP). As Partes reconhecem e concordam com o fato de que a SMP recebe fundos em nome das Partes e os salva da forma instruída pela Mollie. A SMP não é obrigada a verificar a exatidão dessas instruções da Mollie. Consequentemente, cada pagamento feito pela SMP é feito nas instruções da Mollie, e cada pagamento incorreto é, portanto, consequência de instruções incorretas a esse respeito dadas pela Mollie. Cada solicitação de pagamento ao qual você tem ou pensa ter direito será, portanto, uma solicitação à Mollie, e você renuncia ao seu direito de exigir o montante da SMP ou de tomar medidas legais para exigir esse montante da SMP.

Artigo 5.2. Taxas

A Mollie fornecerá os Serviços de Pagamento nas taxas e pelas Taxas descritas na página de preços. As Taxas que a Mollie cobra de você são exibidas em seu Dashboard. Quando este não for o caso, a taxa básica exibida no site público da Mollie é aplicável.

5.2.1. Taxas de Aplicação, Plataforma e Taxas Transferidas

Dependendo do uso dos Serviços de Pagamento, a Mollie pode deduzir as Taxas do Saldo do Comerciante de Plataforma ou do Saldo do Sub-comerciante. Se você fizer uso do Mollie Connect, as Taxas pelos Serviços de Pagamento, podem ser transferidas da Conta do(s) Sub-comerciante(s) para a Conta do Comerciante de Plataforma.

Os custos que são cobrados a você pelo uso dos serviços de uma Plataforma de um Comerciante de Plataforma, dependerão do seu acordo com o Comerciante de Plataforma. A Mollie não controla e não é responsável pelas Taxas de Aplicação ou outras Taxas de Plataforma cobradas de você, que devem ser esclarecidas a você em seu acordo com o Comerciante de Plataforma.

A Mollie pode ter acordado Taxas com um Comerciante de Plataforma que são diferentes das Taxas listadas no seu site público. As Taxas da Mollie serão exibidas em seu Dashboard, ou serão consolidadas com as Taxas da Plataforma. A Mollie terá o direito de deduzir do seu Saldo tanto as Taxas da Mollie pelos Serviços de Pagamento quanto as Taxas de Aplicação ou Taxas da Plataforma especificadas para nós pelo Comerciante de Plataforma.

Dependendo da situação, as taxas que um Comerciante de Plataforma cobra pelo uso de sua Plataforma ou Site para o Sub-comerciante podem ser exclusivas das taxas que a Mollie cobra do Sub-comerciante pelo uso dos Serviços de Pagamento (se houver).

5.2.2 Alterações nas Taxas

A Mollie tem o direito de ajustar as Taxas unilateralmente. Se isso se referir a um aumento nas Taxas, informaremos você pelo menos um (1) mês antes de essa nova taxa entrar em vigor, por e-mail ou através do Dashboard da Mollie. Se você nos informar dentro de um (1) mês após receber essa informação da Mollie, por escrito ou por e-mail, do fato de que você não concorda com esse aumento, você terá o direito de rescindir este Acordo a partir da data em que a nova Taxa entrar em vigor. Sem notificação da sua parte e/ou falha em rescindir este Acordo, o aumento da Taxa entrará em vigor na data inicialmente definida pela Mollie.

5.2.3 Taxas e impostos

Todas as taxas listadas neste Acordo ou no site da Mollie são exclusivas de IVA e outras cobranças governamentais, a menos que explicitamente indicado de outra forma. Você tem a responsabilidade exclusiva de determinar quais, se houver, impostos ou taxas se aplicam em conexão com sua Conta Mollie, e o uso do Mollie Connect pelo Comerciante da Plataforma ou Sub-comerciante e os Serviços de Pagamento. Você é responsável por avaliar, coletar, relatar e remeter impostos para as autoridades fiscais e de receita apropriadas. Se a Mollie for obrigada a reter quaisquer impostos, a Mollie pode deduzir tais impostos do seu Saldo e pagá-los à autoridade fiscal apropriada.

Artigo 5.3. Transações

A Mollie só processa Transações que são autorizadas pelo Intermediário/Intermediários relevante(s) e/ou pela Instituição Financeira envolvida no Método de Pagamento específico e/ou Cliente. Você é responsável por verificar a precisão dos Dados de Transação apresentados ao Módulo de Pagamento em conexão com a compra de produtos e/ou serviços.

Em cada Transação, existirá apenas uma relação contratual entre você e o(s) Cliente(s) por um lado, e uma Instituição Financeira e Cliente por outro lado. A Mollie e a SMP permanecem explicitamente fora dessas relações contratuais, o que também significa que não existem ou surgem obrigações para a SMP e/ou Mollie como resultado dessas relações contratuais.

Artigo 5.4. Contestações de Cobrança

A Mollie não oferece representação, garantias ou compromissos e não aceita responsabilidade por Transações que são automatizadas e concluídas, mas que em um estágio posterior, de qualquer forma, são revertidas pelo Cliente ou pela Instituição Financeira. Essas Contestações de Cobrança podem ser (mas não se limitam a) o resultado de:

1. uma disputa com o Cliente;

2. Transações que não são autorizadas ou onde temos motivos para acreditar que a Transação não foi autorizada ou que Transações foram autorizadas incorretamente;

3. Transações que não cumprem as regras da rede de processamento de transações relevante da agência emissora do cartão envolvida ou este Acordo, ou que são supostamente ilegais ou suspeitas; ou

4. uma reversão por quaisquer razões usadas pela rede de cartão, pela Instituição Financeira ou pela instituição emissora do cartão do Cartão;

5. violação das regras aplicáveis do Método de Pagamento ou violação deste Acordo, ou

6. onde temos motivos para acreditar que a Transação é ilegal ou fraudulenta.

Você é totalmente responsável e responsável por Contestações de Cobrança, independentemente do motivo, do momento ou da rescisão da Contestação de Cobrança. No caso de uma Contestação de Cobrança, você será imediatamente responsável perante a Mollie pelo valor total da Contestação de Cobrança, juntamente com quaisquer Taxas, custos e penalidades, incluindo as penalidades que podem ser impostas à Mollie pelo(s) Intermediário(s) e Instituição Financeira. Você concorda que a Mollie pode, e por meio deste autoriza a Mollie a, compensar quaisquer montantes que você deve à Mollie (incluindo, sem limitação, quaisquer Contestações de Cobrança ou Taxas) contra qualquer Saldo em sua Conta, ou debitar o montante da conta bancária conhecida pela Mollie. Se a Mollie não puder cobrar essa cobrança ela mesma, você deve pagar à Mollie o valor total imediatamente a pedido.

Além do acima exposto, se houver suspeita de que uma determinada Transação pode resultar em uma Contestação de Cobrança, a Mollie terá o direito de reter o montante da possível Contestação de Cobrança e quaisquer Taxas, multas ou penalidades associadas, ou de reter tais quantias de quaisquer receitas devidas a você ou à sua Conta, até o momento em que:

1. uma Contestação de Cobrança seja estabelecida como resultado de uma reclamação de um Cliente, caso em que a Instituição Financeira reterá os fundos;

2. você tenha concluído com sucesso um processo de disputa para a Contestação de Cobrança;

3. de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis ou termos específicos do Método de Pagamento, o período tenha expirado durante o qual um Cliente pode contestar a Transação em questão; ou

4. a Mollie tenha estabelecido que uma Contestação de Cobrança não ocorrerá mais.

Você tem a possibilidade de contestar a Contestação de Cobrança imposta a você. Podemos ajudá-lo a fazê-lo por meio de notificações e software. No entanto, não aceitamos qualquer responsabilidade por nosso papel ou nossa assistência em contestar a Contestação de Cobrança. Você declara que nos fornecerá em tempo hábil, às suas próprias custas, as informações necessárias para investigar e ajudar a resolver a Contestação de Cobrança dentro de três (3) dias úteis (salvo especificado de outra forma) do nosso pedido. Você nos concede permissão para compartilhar informações relevantes com o titular do cartão, a instituição emissora do cartão, o Intermediário e a Instituição Financeira e nossos afiliados para ajudar a resolver uma disputa. Você está ciente de que não nos fornecer em tempo hábil informações completas e precisas pode resultar em uma Contestação de Cobrança final e irreversível. Se a instituição emissora do cartão, o provedor do Método de Pagamento ou o(s) Intermediário(s) relevante(s) não resolverem uma disputa a seu favor, podemos reivindicar o valor da Contestação de Cobrança e custos relacionados de você, conforme especificado neste Acordo. Reservamo-nos o direito de cobrar custos por nossa investigação e pelo papel do mediador em relação às Contestações de Cobrança.

A Mollie, as Instituições Financeiras ou o(s) Intermediário(s) podem decidir que você é responsável por um número excessivo de Contestações de Cobrança. Um número excessivo de Contestações de Cobrança pode resultar em custos e penalidades adicionais. Eles também podem levar a restrições na forma como você pode usar nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a:

1. retenção dos fundos do seu Saldo para cobrir qualquer responsabilidade (potencial) sob este Acordo;

2. alterações nas condições para e o montante da Garantia a ser retida pela Mollie;

3. aplicação de certas medidas em relação aos Serviços de Pagamento fornecidos pela Mollie;

4. aumento dos custos cobrados;

5. atraso nos pagamentos, ou

6. possível suspensão ou rescisão dos Serviços de Pagamento fornecidos pela Mollie.

No caso de um número excessivo de Contestações de Cobrança, as Instituições Financeiras e/ou Intermediários também podem implementar verificações adicionais e restrições no processamento das suas Transações.

Se você for um Comerciante de Plataforma e fizer uso de Pagamentos Divididos, você é totalmente responsável e responsável por Contestações de Cobrança e Reembolsos do Sub-comerciante, na medida em que a Contestação de Cobrança ou Reembolso não puder ser coletado pela Mollie do Saldo do Sub-comerciante.

Artigo 5.5. Fundos

Todos os pagamentos feitos pelos seus Clientes através de uma ou mais Transações, após dedução dos custos retidos pela Instituição Financeira, que não estão incluídos nas taxas da Mollie, são recebidos pelo SMP. O SMP é uma entidade separada com o único propósito de proteger os fundos recebidos em seu nome. O SMP mantém os montantes que você deve à Mollie para a Mollie, e o restante para você. Quando necessário, você autoriza a Mollie a receber todos os pagamentos relacionados às suas Transações na(s) conta(s) do SMP.

Artigo 5.6. Liquidações

O pagamento de um Saldo para você será feito conforme configurado no Dashboard. No caso de a Mollie descobrir uma diferença no pagamento feito para você e o Saldo pendente, a Mollie reserva-se o direito de liquidar a diferença ou recuperar o pagamento incorreto até que a situação seja corrigida. Você pode definir a frequência de liquidação no Dashboard.

A Mollie tem o direito de alterar a frequência de liquidação ou suspender os Serviços de Pagamento e liquidações (temporariamente), ou cancelar Transações, por exemplo, em caso de reclamações, apreensões, penhoras ou investigação de possível Fraude (ver também Artigo 6.1). Suas obrigações relacionadas ao uso do Módulo de Pagamento permanecerão totalmente em vigor durante este período.

No caso excecional de a Mollie não poder realizar uma liquidação do Saldo na sua Conta, na medida do permitido por lei, por qualquer caso, a Mollie reserva-se o direito de transferir esses fundos para suas próprias contas dentro de um (1) ano após o seu aviso final para você. Em tal evento, você terá a possibilidade de apresentar um pedido para recuperar esses fundos dentro de cinco (5) anos após o fechamento da sua Conta Mollie, enviando um e-mail para complaints@mollie.com. A Mollie examinará seu pedido dentro de um prazo razoável e sob a condição de que você forneça à Mollie as informações necessárias. Dependendo do motivo pelo qual a Mollie não pode realizar uma liquidação do Saldo na sua Conta, é possível que não possamos pagar o Saldo a você.

SEÇÃO 6: SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

Artigo 6.1. Fraude

A Mollie terá o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato, e/ou suspender a prestação dos Serviços de Pagamento e/ou liquidações temporariamente no caso de (uma suspeita de) Fraude, indícios de Fraude, atividades ilegais e/ou situações em que mais investigação detalhada precise ser realizada. Além disso, conforme afirmado no Artigo 4.4., a Mollie pode decidir realizar Reembolsos em seu nome para seus Clientes em circunstâncias excepcionais. Você será notificado disso por e-mail ou telefone, a menos que tal notificação não seja permitida por lei ou considerada desejável no contexto da investigação; A Mollie não será responsável por perdas incorridas como resultado dessa investigação.

Artigo 6.2. Medidas de Segurança e Fraude

A Mollie pode fornecer a você procedimentos e medidas de segurança ou fazer sugestões com o objetivo de reduzir a Fraude. Esses procedimentos e medidas podem incluir processos ou sistemas desenvolvidos pela Mollie ou por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, a introdução de autenticação em dois fatores (2FA) para login no Dashboard. Você concorda em avaliar esses procedimentos e medidas e escolher quais deles são apropriados para suas atividades para proteger você contra Transações não autorizadas, e, se necessário, usar procedimentos e sistemas adicionais não fornecidos pela Mollie. Desativar ou recusar usar as medidas de segurança e/ou procedimentos aumenta a chance de Transações não autorizadas.

Se aplicável a você, você é responsável pelo uso de informações em cartões perdidos ou roubados pelos quais bens e/ou serviços possam ser adquiridos em seu Site. A Mollie não é responsável, nem a Mollie o indemniza por perdas ou danos causados pelo uso de cartões perdidos ou roubados para os Serviços de Pagamento. Isso também se relaciona a perdas decorrentes do uso de cartões de crédito perdidos ou roubados para fazer compras através do seu Site ou causadas por nomes de usuário e senhas caírem em mãos erradas. Além disso, você reembolsará totalmente qualquer perda que incorremos que resulte do uso de credenciais perdidas ou roubadas ou de contas.

Artigo 6.3. Confidencialidade

As Partes, exceto com consentimento prévio por escrito da outra Parte, tratarão todos os dados e informações sobre a outra Parte (incluindo suas afiliadas) que são secretos ou de natureza confidencial como estritamente confidenciais, protegendo-os de forma apropriada e não os divulgarão a terceiros de maneira alguma. As Partes usarão essas informações mencionadas acima apenas no contexto deste Acordo.

Informações secretas ou confidenciais são, exceto por consentimento por escrito ou o que é estipulado por este Acordo, em qualquer caso, mas não limitado a: todas as informações que são explicitamente indicadas como secretas ou confidenciais pela outra Parte, todas as informações e dados que as Partes chegam a conhecer no contexto deste Acordo, informações técnicas, financeiras e comerciais, desenhos, formatos, conceitos, códigos-fonte, pilotos e todas as outras informações que as Partes sabem, ou devem saber razoavelmente, são secretas ou de natureza confidencial e devem não ser divulgados a terceiros, por exemplo, porque sua divulgação pode resultar em uma boa chance de que a outra Parte possa incorrer em uma perda ou outra desvantagem.

As Partes também não podem usar ou divulgar informações confidenciais e/ou dados fornecidos a elas ou que tenham chegado a conhecer no contexto de um Acordo no caso de, seja prematura ou não, rescisão total ou parcial de um Acordo, ou após a rescisão de um Acordo.

As Partes têm o direito de divulgar ou entregar informações confidenciais da outra Parte às autoridades competentes e órgãos governamentais, nos casos em que sejam obrigadas a fazê-lo de acordo com as disposições legais aplicáveis, ou em que a Mollie seja obrigada a entregá-la a um Intermediário com base em acordos feitos com esse Intermediário. A Mollie também pode acessar, agregar e usar dados não identificáveis pessoalmente, que de forma alguma identificarão o Cliente, a Organização ou qualquer outro indivíduo. A Mollie pode usar esses dados para a) entender melhor como seus clientes usam os Serviços de Pagamento; b) fornecer a seus clientes mais informações sobre o uso e os benefícios dos Serviços de Pagamento; c) melhorar a produtividade dos negócios, incluindo a criação de insights de negócios úteis a partir de dados agregados que permitem que as Organizações comparem seu desempenho empresarial com esses dados agregados; e d) melhorar de outra forma os Serviços de Pagamento.

A Mollie tem o direito de fornecer informações (incluindo informações confidenciais) a um Intermediário e/ou uma Instituição Financeira no caso de (uma suspeita de) uso fraudulento do Módulo de Pagamento e/ou a pedido de um Intermediário e/ou Instituição Financeira.

A Mollie tem o direito de fornecer informações (incluindo informações confidenciais) a quaisquer de suas afiliadas.

Artigo 6.4. Solução de Proteção contra Fraude

A Mollie pode fornecer a você uma Solução de Proteção contra Fraude para examinar as Transações processadas pela Mollie, que podem incluir processos ou aplicações desenvolvidos pela Mollie, suas afiliadas ou terceiros. A Solução de Proteção contra Fraude realiza uma série de verificações nas Transações e pontua cada Transação em sua probabilidade de ser fraudulenta. A Mollie pode oferecer a você a opção de configurar essas pontuações em um status de