Acordo do Utilizador
Introdução
Obrigado por escolher a Mollie!
Neste Acordo de Utilizador (“Acordo”), definimos os termos e condições que são aplicáveis entre você, a Organização (que neste documento também inclui “você” ou “seu”), cujos detalhes estão incluídos na página de registro no Módulo de Pagamento sob 'informações comerciais', e a Mollie B.V. (que neste documento também inclui “Mollie”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Neste Acordo, você e nós somos cada um referidos como Parte e coletivamente como Partes.
Definições
Neste Acordo, os seguintes termos significam:
Conta: A conta mantida com a Mollie em nome da Organização para a qual a Organização ou a Mollie, entre outras coisas, permite um ou mais Métodos de Pagamento, regista Transações e atualiza Saldos.
API: As interfaces de programação de aplicativos que podem ser usadas para acessar o Módulo de Pagamento.
Taxas de Aplicação: Quaisquer taxas de uso, recorrentes ou de licença cobradas dos Subcomerciantes pelo Comerciante da Plataforma.
Saldo: Os fundos que estão disponíveis na sua Conta após considerar todos os débitos e créditos que a Mollie pode cobrar como resultado das Transações processadas e dos Serviços de Pagamento da Mollie. Este montante pode incluir Garantias exigidas pela Mollie.
Serviços Beta: Um serviço em pré-lançamento que ainda não está disponível de forma geral.
Marca(s): Logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, slogans ou outras indicações de propriedade.
Chargeback: Uma cobrança que é devolvida a um cartão de pagamento após o Cliente contestar com sucesso uma Transação conosco ou com uma Instituição Financeira. Os chargebacks podem resultar de (i) invalidacao de uma Transação por uma Instituição Financeira ou Intermediário; (ii) fundos liquidados para você por erro ou sem autorização; e (iii) submissão de uma Transação em violação das regras aplicáveis do Método de Pagamento, ou quando a submissão da Transação ou o seu uso dos Serviços de Pagamento da Mollie violar este Acordo.
Cliente(s): Seus clientes que desejam pagar por produtos e/ou serviços fornecidos por você através do Módulo de Pagamento.
Dashboard: Uma página da web disponibilizada à Organização pela Mollie através de um código de acesso, pela qual a Organização pode visualizar os dados registados pela Mollie sobre as Transações históricas, e onde as configurações relacionadas aos serviços prestados pela Mollie à Organização podem ser alteradas.
Leis de Proteção de Dados: Toda a legislação aplicável relativa à proteção de dados e privacidade, incluindo, sem limitação, o RGPD, todas as leis e regulamentos locais que alteram ou substituem qualquer um deles, juntamente com todas as leis nacionais de implementação em qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu (EEE), na medida aplicável, em qualquer outro país, conforme alterado, revogado, consolidado ou substituído de tempos em tempos.
Mensagem de Erro: Uma mensagem de erro que resulta em você não conseguir usar o Módulo de Pagamento conforme pretendido neste Acordo.
Taxas: A compensação a ser paga à Mollie pelo uso do Módulo de Pagamento e dos Serviços de Pagamento. As Taxas incluem encargos por Transações (como o processamento de um pagamento) e por outros eventos relacionados à sua Conta Mollie (como o tratamento de um débito contestado ou uma solicitação de informação).
Instituição(ões) Financeiras: Um ou mais bancos ou instituições de crédito com os quais o Módulo de Pagamento está conectado e que processam Transação(ões) para as quais foi dado um pedido através do Módulo de Pagamento.
Fraude: A decepção deliberada ou criminosa com a intenção de resultar em ganho financeiro ou pessoal.
Solução de Proteção Contra Fraudes: Uma solução de software para detetar e prevenir fraudes disponibilizadas pela Mollie para você.
Garantia: Os fundos detidos pela Mollie, retidos pela Mollie da sua Conta e/ou depositados separadamente com a Mollie por você a pedido da Mollie como garantia para Chargebacks, Reembolsos, multas, taxas ou outras responsabilidades devidas à Mollie. Isso também pode incluir garantias pessoais ou outras garantias ou garantias que são exigidas pela Mollie.
Intermediário(s): Todo possível intermediário entre a Mollie e as Instituições Financeiras, incluindo proprietários de produtos de pagamento e marcas (como a Currence, Visa, MasterCard e American Express), seus adquirentes, bem como as redes que usam para a transmissão e processamento de transações, autoridades judiciais ou governamentais.
Mollie: Mollie B.V., com escritórios na Keizersgracht 126, 1015 CW Amsterdam. A Mollie B.V. possui uma licença para a prestação de serviços de pagamento em conformidade com a Lei de Supervisão Financeira (Wft), e está, portanto, sob supervisão do Banco Central dos Países Baixos sob o número de relacionamento F0038.
Mollie Connect: Software desenvolvido pela Mollie pelo qual as Contas podem ser vinculadas entre si de forma unilateral com um ‘Comerciante da Plataforma’ e um ‘Subcomerciante’, que podem incluir, sem limitação: direitos de visualização, gestão de Subcomerciantes, cobrança de taxas, roteamento e separação de pagamentos e recebimento de comissões de referência.
Processamento Multi-moedas: A Mollie suporta o processamento de Transações em diferentes moedas estrangeiras, incluindo a liquidação dessas Transações para o Saldo da Organização em uma moeda diferente daquela em que a Organização aceitou um pagamento do Cliente.
Organização: A organização que pretende utilizar o Módulo de Pagamento da Mollie para fins que incluem, mas não se limitam a, venda de produtos e/ou serviços aos Clientes.
Interrupção: Uma interrupção não anunciada ou modificação não intencional na operação do Módulo de Pagamento, que resulta no Módulo de Pagamento não entregar a funcionalidade acordada com a Organização.
Informações de Pagamento: Todas as informações financeiras pessoais, de cartão ou transação correspondentes a uma Transação processada através do Módulo de Pagamento.
Método de Pagamento: A forma como um Cliente deseja compensar a Organização pelos bens ou serviços entregues ou a serem entregues. Este método de pagamento deve ser oferecido pela Mollie (à Organização em específico), pela Organização ao seu Cliente, e as transações resultantes devem ser processadas pelo Módulo de Pagamento.
Módulo de Pagamento: Software desenvolvido pela Mollie pelo qual: As transações podem ser apresentadas às Instituições Financeiras para processamento, possivelmente através de um ou mais Intermediários; As informações sobre o status do processamento dos pagamentos podem ser exibidas e/ou enviadas para a Organização por e-mail; A Organização pode visualizar os dados relativos às Transações no Dashboard inserindo um código de acesso; Os recursos disponibilizados podem ser ativados.
Serviços de Pagamento: O conjunto coletivo de serviços fornecidos pela Mollie, que incluem: pagamentos online, pagamentos recorrentes, processamento de pagamentos, roteamento de pagamentos, controle de fraudes, reconciliação, relatórios, liquidações e/ou serviços fornecidos pela Mollie para habilitar a Organização a usar o Módulo de Pagamento e quaisquer outros serviços de pagamento oferecidos pela Mollie.
Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Plataforma: Qualquer tipo de mercados multisided e outras plataformas de comércio eletrônico ou software.
Taxas da Plataforma: Quaisquer taxas de uso, recorrentes ou de licença cobradas dos Subcomerciantes pelo Comerciante da Plataforma, que podem incluir as Taxas da Mollie.
Comerciante da Plataforma: A Conta que conectou um ou mais Subcomerciantes via Mollie Connect.
Reembolso: A instrução para (parcialmente) devolver fundos a um Cliente para uma Transação existente.
Medida de Segurança: Qualquer procedimento ou medida que seja preparado pela Mollie ou é proposto com o propósito de reduzir o risco de Fraude e/ou risco de crédito no uso do Módulo de Pagamento pela Organização. A Mollie ou a Organização podem implementar tais medidas de segurança por meio de política, processos e/ou sistemas.
SMP: A Stichting Mollie Payments (Fundação de Pagamentos Mollie), com escritórios na Keizersgracht 126, 1015 CW Amsterdam, registada na Câmara de Comércio Holandesa sob o número 50205773. A SMP recebe e gere os fundos recebidos em nome da Organização. SMP, como uma fundação de salvaguarda para fundos de terceiros, está afiliada à Mollie B.V., e está, portanto, envolvida pelo Banco Central dos Países Baixos na sua supervisão.
Solução: Um remédio ou alternativa de operação para uma Mensagem de Erro após a Mollie ter recebido e confirmado uma Mensagem de Erro, de tal forma que o Módulo de Pagamento entrega a funcionalidade acordada com a Organização.
Pagamentos Divididos: A funcionalidade do Mollie Connect que pode ser utilizada para dividir pagamentos entre um Comerciante da Plataforma e um Subcomerciante, conforme descrito na documentação do Mollie Connect para dividir pagamentos.
Subcomerciante: A Conta que está conectada a um Comerciante da Plataforma via Mollie Connect.
Transação(ões): Pedidos dados através do Website da Organização por um ou mais Clientes para pagamento pelo(s) Cliente(s) pelos produtos e serviços da Organização, pedido este que é apresentado para processamento a uma ou mais Instituições Financeiras usando o Módulo de Pagamento.
Website: Um ou mais websites ou outros serviços mantidos pela Organização, como aplicativos para telemóveis.
SEÇÃO 1: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 1.1. Âmbito deste Acordo e posição da Mollie
Este Acordo fornece uma descrição geral dos serviços que a Mollie poderá fornecer a você, incluindo os Serviços de Pagamento que permitem que você aceite pagamentos de seus Clientes ou dos Clientes dos seus Subcomerciantes em troca dos produtos e/ou serviços entregues por você ou seus Subcomerciantes. A Mollie fornece uma descrição mais detalhada de seus serviços e funcionalidades em sua documentação publicada, API's e recursos adicionais que são disponibilizados a você em nosso site ou no seu Dashboard.
A Mollie não pode ser responsabilizada pelos produtos e/ou serviços que são comprados utilizando o Módulo de Pagamento. Durante a prestação dos Serviços de Pagamento, a Mollie atua como uma prestadora de serviços técnicos para a Instituição Financeira que, sob este Acordo, fornece efetivamente o Serviço de Pagamento.
SEÇÃO 2: REGISTO NA MOLLIE
Artigo 2.1. Processo de Registro
Os serviços da Mollie estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas e estruturas jurídicas (organizações), e explicitamente não para pessoas que desejam receber pagamentos no âmbito pessoal, familiar ou doméstico. Você deve-se registar na Mollie antes de poder usar nossos serviços. Você se regista criando uma Conta. Para cumprir com antiterrorismo, serviços financeiros e outras leis e regulamentos aplicáveis e requisitos de KYC (“Conheça Seu Cliente”), conforme exigido pela Mollie, suas afiliadas e/ou impostos por Instituições Financeiras ou Intermediários, a Mollie é obrigada a solicitar certas informações. Consequentemente, durante o processo de registro, a Mollie irá solicitar informações incluemdo o nome da sua organização, o nome comercial (se aplicável), detalhes do endereço, endereço de e-mail e número de telefone, número de registo na Câmara de Comércio e número de IVA, e qualquer outra informação que possamos razoavelmente solicitar de tempos a tempos, que você precisa fornecer no nosso primeiro pedido. Você também deve fornecer à Mollie informações sobre os proprietários beneficiários finais da Organização. As pessoas que você regista na Mollie também devem ser competentes e autorizadas para esse efeito. Você confirma sua nacionalidade durante o registro, e que você está autorizado a desenvolver atividades empresariais no país registrado.
Você declara, garante e compromete-se que todas as informações que você fornece à Mollie são precisas, completas e verídicas, e que você atualizará as informações de registo prontamente após qualquer alteração, para que estejam, a todo momento, completas, precisas e atualizadas. Você deve informar à Mollie, sem demora, mudanças no nome corporativo, status corporativo, estrutura corporativa, tipo e escopo dos serviços ou qualquer outra alteração relevante. A Mollie também pode pedir informações adicionais ou documentação de apoio durante seu processo de integração e/ou posteriormente, que você precisa fornecer prontamente no nosso primeiro pedido. Podemos suspender sua Conta com efeito imediato ou rescindir este Acordo sem um período de notificação se você não mantiver essas informações atualizadas e/ou se você não nos fornecer as informações solicitadas no primeiro pedido.
A Mollie fornecerá a você um nome de utilizador (ID de parceiro) e uma senha (temporária), que você precisa alterar em alguns casos ao fazer o login pela primeira vez na Mollie. O nome de utilizador e a senha fornecidos pela Mollie são estritamente pessoais e não podem ser compartilhados com ninguém. Você é exclusivamente responsável por qualquer dano e/ou perda decorrente do uso indevido do nome de usuário e senha, e você deve informar à Mollie sobre a perda, roubo e/ou uso indevido dos mesmos.
Se você for elegível, você poderá receber pagamentos na sua Conta Mollie após seu registo, mas isso não significa que sua aplicação já foi aceite pela Mollie. Apenas após uma verificação completa, conforme descrito no Artigo 2.3, a Mollie decidirá aceitar ou recusar sua aplicação para ter acesso total aos Serviços de Pagamento. Pagamentos do Saldo só são possíveis após verificação completa. Se sua aplicação for recusada e, dependendo do motivo para a recusa, poderá ser que não possamos pagar o Saldo a você.
Artigo 2.2. Website (perfis)
Você é obrigado a registar todos os Websites (URLs) que usam os Serviços de Pagamento na Mollie. Você pode fazer isso gerando um perfil de Website na sua Conta para cada URL. Não é permitido usar o Módulo de Pagamento em Websites que não estejam explicitamente registados e com antecedência na Mollie. Tampouco é permitido iniciar Transações por meio de um perfil de Website diferente do perfil pertencente ao Website em que a Transação é iniciada. Além do URL, você deve registrar o nome comercial sob o qual você faz negócios por meio deste URL. A Mollie pode usar esta informação na maneira em que as Transações são exibidas nos extratos de conta de seus Clientes. A Mollie não é responsável por quaisquer custos decorrentes do fato de que os Clientes não reconhecerem o nome comercial de uma transação específica no seu extrato de conta.
Você declara, garante e compromete-se que o(s) URL(s) que você regista na Mollie não contêm qualquer material ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico ou blasfemo ou expressões. A Mollie encerrará imediatamente (após a descoberta) o uso do Módulo de Pagamento de tais URLs.
Onde você mencionar o(s) Método(s) de Pagamento disponível(is) para os Clientes, não limitado à página de pagamento do seu Website, você deve incluir todos os Métodos de Pagamento oferecidos por você, e deve exibir a(s) Marca(s) pertencente(s) ao Método de Pagamento conforme prescrito pelo Método de Pagamento específico. Você não deve criticar ou representar deliberadamente de forma incorreta nenhum dos Métodos de Pagamento ou os serviços a eles associados, nem deve envolver-se em quaisquer atividades que danifiquem os interesses ou Marcas da Mollie ou do(s) Método(s) de Pagamento. Nesse caso, a Mollie poderá suspender sua Conta imediatamente.
Artigo 2.3. Verificação e Aceitação
Após o registo, verificamos sua identidade e avaliamos o risco que suas atividades comerciais representam para a Mollie, com base no qual decidimos se disponibilizamos ou não os Serviços de Pagamento para você. Para esse fim, a Mollie pode compartilhar suas informações, incluindo os Dados Pessoais de seus representantes legais ou proprietários beneficiários finais, com qualquer uma de suas afiliadas e qualquer Instituição Financeira. Podemos pedir que você disponibilize informações adicionais para essas atividades de verificação, incluindo demonstrações financeiras, faturas, permissões ou outros tipos de identificação ou autorizações emitidas por autoridades governamentais. Ao aceitar este Acordo, você nos dá e à Instituição Financeira (se isto for considerado necessário) permissão para recuperar informações sobre você e disponibilizar estas informações a terceiros, incluindo, mas não se limitando a, empresas envolvidas no registro de crédito e outros provedores de informações. Você dá a essas terceiras partes permissão também para fornecer tais informações sobre você para nós. Você está ciente de que essas informações também incluem seu nome, endereço, histórico de crédito e outros dados. A Mollie pode atualizar essas informações periodicamente para determinar se você continua a atender às nossas condições e cumpre este Acordo.
Você por meio deste dá à Mollie permissão para compartilhar informações sobre você e sua inscrição (independentemente de a inscrição ser aprovada ou rejeitada) e sua Conta com as afiliadas e Instituição(ões) Financeiras da Mollie. Isso inclui informações:
sobre Transações, para que a Mollie, suas afiliadas e/ou Instituições Financeiras possam cumprir com as obrigações decorrentes de requisitos legais ou requisitos sob as leis ou regulamentos aplicáveis de autoridades de supervisão;
para uso em relação à gestão e manutenção dos Serviços de Pagamento;
pelas quais as informações sobre você podem ser registadas ou atualizadas e onde as informações ajudam a melhorar os Serviços de Pagamento; e
que a Mollie precisa para sua gestão de risco.
Em casos excepcionais, podemos solicitar sua aprovação para conduzir uma inspeção no seu escritório ou inspecionar seus registros financeiros e outros, na medida em que possam se relacionar à extensão e forma como você cumpre este Acordo. Se você não cumprir com nossas solicitações de informações dentro do prazo comunicado, isso pode levar à suspensão ou rescisão de sua Conta.
Se acordado explicitamente pelas Partes, a Mollie pode usar suas informações para abrir uma conta em seu nome nas Instituições Financeiras ou Intermediário(s) se tal conta for necessária para processar Transações através do Módulo de Pagamento. Nesse caso, a Mollie informará você se tal conta foi aprovada ou rejeitada.
SEÇÃO 3: SERVIÇOS FORNECIDOS PELA MOLLIE
Artigo 3.1. Módulo de Pagamento
A Mollie fará esforços para manter o Módulo de Pagamento disponível para você. No entanto, a Mollie não pode garantir a disponibilidade completa e permanente do Módulo de Pagamento. A Mollie terá o direito de desligar o Módulo de Pagamento para fins de manutenção, preferencialmente durante a noite. A Mollie terá o direito também de, a qualquer momento, modificar o Módulo de Pagamento. A Mollie não será obrigada a manter, modificar ou adicionar certos recursos ou funções especificamente para a Organização.
A Mollie reserva-se o direito, com efeito imediato, de encerrar a prestação de seus serviços para você, negar-lhe acesso ao Módulo de Pagamento e rescindir este Acordo se a Mollie suspeitar que você está agindo em conflito com este Acordo. A Mollie reserva-se o direito de recuperar quaisquer perdas incorridas por isso de você.
Se você usar o Módulo de Pagamento de uma forma referida abaixo, este uso será em qualquer caso (mas não exclusivamente) qualificado como agindo em conflito com este Acordo:
Compra e/ou venda de bens e/ou serviços cuja compra e/ou venda no país de origem e/ou no país onde os bens e/ou serviços são oferecidos estão em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável ou que cause um risco inaceitável para a reputação da Mollie;
A venda de produtos e/ou serviços pela Organização sem estar disposto ou capaz de entregá-los a um ou mais Clientes dentro de um período razoável;
Uso de Dados Pessoais em conflito com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou informar insuficientemente os Clientes de uma maneira referida no Regulamento Geral de Proteção de Dados;
Hacking, phishing, penetração não autorizada no sistema e/ou estrutura de rede da Mollie, Instituições Financeiras, Intermediários, fornecedores e/ou terceiros;
Recolher pagamentos sem um contrato legalmente válido entre você e o Cliente;
Enganar deliberadamente Clientes, Mollie, Instituições Financeiras, Intermediários, fornecedores e/ou terceiros;
Falhar em estabelecer um modelo operacional que seja adequado para tratar adequadamente das queixas e disputas dos Clientes; e
Cometer Fraude, financiamento de terrorismo, lavagem de dinheiro, atividades ilegais ou auxiliar e abater e/ou permitir atividades fraudulentas e ilegais.
Artigo 3.2. Métodos de Pagamento
O Módulo de Pagamento permite que seus Clientes usem diferentes Métodos de Pagamento. Cada Método de Pagamento tem suas próprias características, riscos e condições, incluindo estrutura de custos, prazo de pagamento, a maneira como o pagamento é feito e as possibilidades oferecidas aos Clientes para contestar os pagamentos ou reivindicar Reembolsos ou Chargebacks. Publicamos essas condições claramente em nosso site público ou fazemos referência a elas. Quando você habilita um Método de Pagamento via Dashboard, assumimos que você compreende e aceita as condições desse Método de Pagamento. A Mollie pode adicionar novos Métodos de Pagamento no futuro, que devem, em geral, ser ativados antes de poderem ser usados no Módulo de Pagamento. A Mollie reserva-se o direito de excluir Métodos de Pagamento do Módulo de Pagamento e pode negar à Organização o uso de um Método de Pagamento específico.
Artigo 3.3. Moeda Estrangeira
A Mollie oferece a possibilidade de receber pagamentos de seus Clientes em diferentes moedas (estrangeiras). Quando você usa esta opção, a Mollie converte os pagamentos para você em um valor em euros, a menos que acordado de outra forma entre você e a Mollie. O montante a ser recebido por você é calculado pela Mollie por pagamento individual com base na taxa de compra (combinação de, entre outras coisas, a taxa de câmbio da moeda no momento do pagamento e os custos cobrados pelo fornecedor da Mollie) e uma margem. A margem é geralmente definida pela Mollie em dois (2) por cento da taxa de câmbio cobrada pela Mollie, a menos que acordado de outra forma pelas Partes.
Chargebacks e Reembolsos serão convertidos pela Mollie na moeda (estrangeira) que seu cliente usou durante o pagamento para você. Seu cliente sempre receberá o valor total do pagamento. O montante que você será cobrado pelo Reembolso ou Chargeback será calculado pela Mollie com base na taxa de compra (combinação de, entre outras coisas, a taxa de câmbio da moeda no momento do reembolso e os custos cobrados pelo fornecedor da Mollie) e uma margem. A margem é geralmente definida pela Mollie em dois (2) por cento da taxa de câmbio cobrada pela Mollie, a menos que acordado de outra forma pelas Partes.
Se sua Conta for elegível para o Processamento Multi-moedas de Transações, a Mollie pode oferecer a possibilidade de liquidar os fundos para seu Saldo em uma moeda diferente daquela em que você aceitou o pagamento de um Cliente. Para usar essa funcionalidade, você deve nos fornecer uma conta bancária válida para cada moeda para a qual você solicita a liquidação, com base em nossa lista de moedas de liquidação disponíveis. Podemos adicionar ou remover moedas de nossa lista de moedas de liquidação disponíveis a qualquer momento, considerando um período de aviso prévio de um (1) mês.
Artigo 3.4. Conectar para Plataformas
A Mollie desenvolveu o Mollie Connect, que permite que use os recursos do Mollie Connect, entre outros, na sua capacidade como (i) Comerciante da Plataforma ou (ii) Subcomerciante:
Se você for um Comerciante da Plataforma, o Mollie Connect permite que você integre os Serviços de Pagamento na sua Plataforma ou Website para permitir que os Subcomerciantes aceitem pagamentos por bens e serviços entregues pelo Subcomerciante. Isso significa que você pode atuar em nome dos seus Subcomerciantes, desde que faça isso de acordo com este Acordo e o acordo que você tem com seus Subcomerciantes. Você deve garantir que explique de forma clara e proeminente aos Subcomerciantes a natureza da sua Plataforma ou Website e as atividades que você realizará em seu nome. Você é o único responsável por quaisquer Taxas de Aplicação e deve comunicar claramente quaisquer Taxas de Aplicação aos Subcomerciantes antes de impor tais taxas.
Quando você conecta sua Conta Mollie a um Comerciante da Plataforma, você se tornará um Subcomerciante e pode autorizar o Comerciante da Plataforma para (entre outras coisas):
acessar sua Conta Mollie e os dados de Transação selecionados contidos na sua Conta de Subcomerciante;
assistir você na criação e gestão de Transações com seus Clientes; e
deduzir Taxas de Aplicação (por exemplo, taxas pelo uso dos serviços do Comerciante da Plataforma) dos fundos pagáveis a você por Transações ocorrendo em conexão com o Comerciante da Plataforma. Você deve concordar separadamente com o Comerciante da Plataforma em pagar quaisquer Taxas de Aplicação, e quaisquer Taxas de Aplicação serão além das Taxas que a Mollie cobra por seus Serviços de Pagamento prestados diretamente a você.
A Mollie tem uma relação contratual direta com cada Subcomerciante e pode fornecer seus Serviços de Pagamento diretamente a cada Subcomerciante. Você está proibido de impedir ou restringir de qualquer forma que os Subcomerciantes escolham usar os Serviços de Pagamento fora do seu relacionamento com o Comerciante da Plataforma.
O Mollie Connect fornece a você vários recursos, descritos na Documentação do Mollie Connect.
Artigo 3.4.1 Dividindo Pagamento com o Mollie Connect
Na parte do Mollie Connect, a Mollie desenvolveu a funcionalidade de Pagamento Dividido. Quando faz uso da funcionalidade de Pagamento Dividido, o Comerciante da Plataforma permanecerá o proprietário de uma Transação e poderá distribuir e dividir os fundos de uma Transação ao longo dos Saldos de um ou mais Subcomerciantes e do Comerciante da Plataforma. Já que o Comerciante da Plataforma é o proprietário da Transação, as informações de pagamento são visíveis somente no Dashboard do Comerciante da Plataforma. O Subcomerciante só receberá os fundos em seu Saldo que são divididos para ele pelo Comerciante da Plataforma.
O Comerciante da Plataforma pode cobrar uma taxa de serviço para os Subcomerciantes pelo uso da sua Plataforma ou Website dividindo os fundos de uma Transação entre o Comerciante da Plataforma e o Subcomerciante. O Comerciante da Plataforma é o único responsável por comunicar quaisquer Taxas da Plataforma (incluindo taxas recorrentes) cobradas aos Subcomerciantes pelo uso da Plataforma ou Website e por receber o consentimento explícito do Subcomerciante para fazê-lo antes de impor tais taxas.
Ao usar Pagamentos Divididos, o Comerciante da Plataforma será o único responsável e responsabilizado pelas consequências de uma Transação perante a Mollie, bem como pelas Taxas cobradas pela Mollie pelos Serviços de Pagamento.
Artigo 3.5 Serviços Beta
De tempos em tempos, a Mollie pode, a seu exclusivo critério, convidar você para usar, em caráter experimental, possíveis novos serviços ou funcionalidades que estão em desenvolvimento e ainda não estão disponíveis para todos os nossos clientes. Os Serviços Beta podem estar sujeitos a termos e condições adicionais, que a Mollie fornecerá a você antes do uso dos Serviços Beta. Tais Serviços Beta e todas as conversas e materiais associados relacionados a eles serão considerados Informações Confidenciais da Mollie e sujeitos às disposições de confidencialidade deste Acordo. A Mollie não faz representações ou garantias de que os Serviços Beta funcionarão. A Mollie pode descontinuar os Serviços Beta a qualquer momento a seu exclusivo critério. Em desvio do artigo 8.3, a menos e na medida proibida por leis e regulamentos aplicáveis, a Mollie não terá nenhuma responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente ou em conexão com um Serviço Beta.
SEÇÃO 4: SUAS OBRIGAÇÕES
Artigo 4.1. Atividades Proibidas
Você deve aceitar pagamentos e processá-los apenas através do Módulo de Pagamento da Mollie para a venda legal de bens e serviços legais de acordo com o país de estabelecimento da Organização e o país do Cliente. Dependendo das circunstâncias, as leis da Holanda podem ser aplicáveis a você também. Existem certas categorias de Organizações e atividades para as quais os Serviços de Pagamento não podem ser usados. A maioria dessas categorias são impostas pelas Instituições Financeiras e intermediários que a Mollie usa para processar Transações. A Mollie mantém uma lista de atividades proibidas. Atividades para as quais a Mollie não pode fornecer seus serviços incluem, mas não se limitam às seguintes categorias de produtos ou serviços que (podem) constituir um risco inaceitável para a reputação da Mollie: conteúdo erótico ou serviços, produtos ou serviços financeiros de alto risco, certos medicamentos, produtos/serviços ilegais ou roubados, jogos de azar ilegais, narcóticos e certos suplementos alimentares. A Mollie disponibilizou a lista completa de atividades, produtos e serviços proibidos em seu site público. A Mollie pode, a qualquer momento, sem aviso prévio, alterar esta lista a qualquer momento, e remover ou adicionar atividades. A Mollie também pode decidir, a seu exclusivo critério, recusar produtos e serviços que não estejam explicitamente mencionados na lista, mas que possam representar um risco inaceitável para a Mollie com base em suas próprias políticas internas. Ao se registrar na Mollie, você confirma que não usará nossos serviços para atividades além daquelas aprovadas durante o registro ou explicitamente aprovadas pela Mollie posteriormente. Se a Mollie pensar ou suspeitar que, apesar disso, você está aceitando pagamentos para atividades proibidas conforme referido neste Acordo, você deve encerrar essas atividades proibidas imediatamente a pedido da Mollie. Se você não tiver encerrado as atividades proibidas no prazo estabelecido pela Mollie, a Mollie reserva-se o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato. Em caso de dúvida, você deve entrar em contato com o Suporte da Mollie para mais informações. No evento de a Mollie determinar que suas atividades representam um risco para a Mollie que não pode ser remediado, a Mollie reserva-se o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato e sem aviso prévio para tais atividades.
Artigo 4.2. Conformidade com Leis e Regulamentos
Você declara, garante e compromete-se que suas atividades, tanto online quanto offline, cumprem com as leis e regulamentos aplicáveis e este Acordo. Você deve garantir o uso correto do Módulo de Pagamento e a forma como o Módulo de Pagamento é aplicado. Você deve informar seus Clientes como eles podem usar o Módulo de Pagamento de forma correta e segura. Você declara, garante e compromete-se também que não fará ou omitirá quaisquer atos – e verá para que seus Clientes não façam ou omitam quaisquer atos – sobre os quais você saiba ou razoavelmente deveria saber que tais atos ou omissões resultarão no uso do Módulo de Pagamento que é fraudulentop, punível e/ou ilegal, ou de outra forma viola quaisquer termos deste Acordo.
A Mollie reserva-se o direito de recusar fornecer Serviços de Pagamento onde isso criaria um risco de que a Mollie estivesse violando leis e regulamentos aplicáveis.
Artigo 4.3. Prestação de Informação
Você é responsável pela inclusão clara e ordenada das seguintes informações no seu site:
suas informações de contato (ou da central de atendimento), consistindo em pelo menos o endereço, número da Câmara de Comércio ou equivalente (se aplicável), número de telefone e endereço de e-mail;
Informações sobre os preços dos seus produtos e/ou serviços;
informações de entrega, especialmente prazo e encargos;
termos de pagamento; e
onde relevante, informações sobre assinaturas, o prazo de uma assinatura e a maneira como pode ser cancelada.
Artigo 4.4. Tratamento de Queixas dos Clientes
Você é o único responsável por prestar suporte aos seus Clientes. Você é responsável por responder a e-mails de Clientes dentro de um tempo razoável, quando as perguntas nos e-mails se referirem aos seus bens ou serviços ou ao uso do Módulo de Pagamento. Você também deve ser claro e proativo na comunicação dos seus termos e condições, política de envio e quaisquer atrasos na entrega ou cancelamento de um pedido. Se a Mollie receber queixas sobre você, e tais queixas exigirem uma investigação ou outras atividades a serem realizadas pela Mollie, como determinado pela Mollie, a Mollie terá o direito de cobrar de você uma Taxa (razoável) por estas queixas a seu próprio critério.
A Mollie não é responsável nem pode ser responsabilizada por você ou seus Clientes pelo tratamento dessas queixas em seu nome, e a Mollie explicitamente permanece fora do relacionamento contratual entre você e seu Cliente. No entanto, em circunstâncias excepcionais relacionadas a uma queixa específica, como, mas não se limitando a, no evento de que você não esteja responsivo durante a investigação da Mollie ou em caso de que a Mollie tenha uma forte suspeita de Fraude, a Mollie pode decidir a seu próprio critério e de acordo com suas políticas internas realizar Reembolsos em seu nome para o Cliente para uma Transação específica que tenha sido contestada por tal Cliente. Você reconhece e concorda que, em derrogação do artigo 8.3, a Mollie não terá responsabilidade para com você em tal evento, a menos e na medida proibida por leis e regulamentos aplicáveis.
SEÇÃO 5: PAGAMENTOS E FUNDOS
Artigo 5.1. Salvaguarda dos Fundos dos Clientes
A Mollie é obrigada a proteger os fundos recebidos em seu nome. Para este propósito, a Mollie usa uma entidade separada, Stichting Mollie Payments (SMP). As Partes reconhecem e concordam que a SMP recebe fundos em nome das Partes, e os guardas da maneira instruída pela Mollie. A SMP não é obrigada a verificar a correção dessas instruções da Mollie. Consequentemente, cada pagamento feito pela SMP é feito a partir das instruções da Mollie, e cada pagamento incorreto é, portanto, consequência de instruções incorretas a esse respeito dadas pela Mollie. Cada pedido de pagamento ao qual você tem ou pensa ter direito, será, portanto, um pedido para a Mollie, e você por meio deste renuncia ao seu direito de exigir o montante da SMP ou tomar ação legal para exigir tal montante da SMP.
Artigo 5.2. Taxas
A Mollie fornecerá os Serviços de Pagamento nas taxas e pelas Taxas descritas na página de preços. As Taxas que a Mollie cobra de você estão exibidas no seu Dashboard. Onde esse não for o caso, a taxa básica exibida no site público da Mollie é aplicável.
5.2.1. Aplicação, Plataforma e Taxas deslocadas
Dependendo do uso dos Serviços de Pagamento, a Mollie pode deduzir as Taxas do Saldo do Comerciante da Plataforma ou do Saldo do Subcomerciante. Se você faz uso do Mollie Connect, as Taxas para os Serviços de Pagamento podem ser deslocadas da Conta do(s) Subcomerciante(s) para a Conta do Comerciante da Plataforma.
Os custos que são cobrados de você pelo uso dos serviços de uma Plataforma de um Comerciante da Plataforma dependerão do seu acordo com o Comerciante da Plataforma. A Mollie não controla nem é responsável por Taxas de Aplicação ou outras Taxas da Plataforma cobradas de você, que devem ser esclarecidas para você em seu acordo com o Comerciante da Plataforma.
A Mollie pode ter concordado com Taxas com um Comerciante da Plataforma que são diferentes das Taxas listadas em seu site público. As Taxas da Mollie serão exibidas no seu Dashboard, ou serão consolidadas com as Taxas da Plataforma. A Mollie terá o direito de deduzir do seu Saldo tanto as Taxas da Mollie pelos Serviços de Pagamento quanto as Taxas de Aplicação ou Taxas da Plataforma especificadas pelo Comerciante da Plataforma para nós.
Dependendo da situação, as taxas que um Comerciante da Plataforma cobra para o uso de sua Plataforma ou Website para o Subcomerciante podem ser exclusivas das taxas que a Mollie cobra para o Subcomerciante para o uso dos Serviços de Pagamento (se houver).
5.2.2 Alterações nas Taxas
A Mollie tem o direito de ajustar as Taxas unilateralmente. Se isso disser respeito a um aumento nas Taxas, iremos informá-lo com pelo menos um (1) mês de antecedência antes que esta nova taxa entre em vigor, por e-mail ou via Mollie Dashboard. Se você nos informar dentro de um (1) mês após o recebimento desta informação da Mollie, por escrito ou por e-mail, sobre o fato de que você não concorda com este aumento, você terá o direito de rescindir este Acordo a partir da data em que a nova Taxa entrar em vigor. Sem comunicação por sua parte e/ou falha em rescindir este Acordo, o aumento da Taxa entrará em vigor na data inicialmente estabelecida pela Mollie.
5.2.3 Taxas e impostos
Todos os valores listados neste Acordo ou no site da Mollie são exclusivos de IVA e outros encargos governamentais, a menos que explicitamente declarado de outra forma. Você tem a responsabilidade exclusiva de determinar quais, se houver, impostos ou taxas se aplicam em conexão com sua Conta Mollie e o uso do Comerciante da Plataforma ou Subcomerciante do Mollie Connect e dos Serviços de Pagamento. Você é responsável por avaliar, coletar, reportar e recolher impostos para as autoridades fiscais e de receita apropriadas. Se a Mollie for obrigada a reter quaisquer impostos, a Mollie pode deduzir tais impostos do seu Saldo e pagá-los para a autoridade fiscal apropriada.
Artigo 5.3. Transações
A Mollie só processa Transações que são autorizadas pelo(s) Intermediário(s) relevante(s) e/ou pela Instituição Financeira envolvida no Método de Pagamento específico e/ou Cliente. Você é responsável por verificar a exatidão dos Dados da Transação apresentados ao Módulo de Pagamento em conexão com a compra de produtos e/ou serviços.
Em cada Transação, haverá apenas uma relação contratual entre você e os(as) Cliente(s), por um lado, e uma Instituição Financeira e Cliente, por outro. A Mollie e a SMP permanecem explicitamente fora dessas relações contratuais, o que também significa que não existem ou surgem obrigações para SMP e/ou Mollie como resultado dessas relações contratuais.
Artigo 5.4. Chargebacks
A Mollie não faz representação, garantias ou compromissos e não aceita responsabilidade por Transações que são automatizadas e completadas, mas que posteriormente, de qualquer forma, são revertidas pelo Cliente ou pela Instituição Financeira. Tais Chargebacks podem ser, mas não se limitam a, o resultado de:
um disputa com o Cliente;
Transações que são não autorizadas ou onde temos motivo para acreditar que a Transação foi não autorizada ou Transações autorizadas incorretamente;
Transações que não cumprem com as regras da rede de processamento de transações relevante da agência emissora de cartão envolvida ou este Acordo, ou que são alegadamente ilegais ou suspeitas, ou
uma reversão por qualquer motivo usado pela rede de cartões, pela Instituição Financeira ou pela instituição emissora do cartão do Titular do Cartão;
violação das regras aplicáveis do Método de Pagamento ou violação deste Acordo, ou
onde temos motivo para acreditar que a Transação é ilegal ou fraudulenta.
Você é totalmente responsável e responsabilizado por Chargebacks, independentemente do motivo, tempo ou encerramento do Chargeback. No evento de um Chargeback, você será imediatamente responsável para a Mollie por todo o montante do Chargeback juntamente com quaisquer taxas, custos e penalidades, incluindo as penalidades que possam ser impostas à Mollie pelo(s) Intermediário(s) e Instituição Financeira. Você concorda que a Mollie pode, e por meio deste autoriza a Mollie a, compensar quaisquer montantes que você deve à Mollie (incluindo, sem limitação, quaisquer Chargebacks ou Taxas) contra qualquer Saldo na sua Conta ou debitar o montante da conta bancária conhecida por Mollie. Se a Mollie não puder cobrar esta reivindicação em si, você deve pagar à Mollie o montante total imediatamente a pedido.
Além do acima exposto, se houver suspeita de que uma determinada Transação pode resultar em um Chargeback, a Mollie terá o direito de reter o montante do possível Chargeback e quaisquer taxas, multas ou penalidades associadas, ou reter tais montantes de quaisquer rendimentos devidos a você ou sua Conta, até o momento em que:
um Chargeback é estabelecido como resultado de uma reclamação de um Cliente, caso em que a Instituição Financeira reterá os fundos;
você completou com sucesso um processo de disputa para o Chargeback;
sob as leis ou regulamentos aplicáveis ou termos específicos do Método de Pagamento, o período expirou durante o qual um Cliente pode contestar a Transação em questão; ou
A Mollie estabeleceu que um Chargeback não ocorrerá mais.
Você tem a possibilidade de contestar o Chargeback imposto a você. Podemos ajudar você a fazer isso por meio de notificações e software. No entanto, não aceitamos responsabilidade por nosso papel ou nossa assistência na contestação do Chargeback. Você declara que fornecerá a nós em tempo hábil, às suas próprias custas, as informações necessárias para investigar e ajudar a resolver o Chargeback dentro de três (3) dias úteis (a menos que especificado de outra forma) de nossa solicitação. Você nos dá permissão para compartilhar informações relevantes com o titular do cartão, a instituição emissora do cartão, o Intermediário e a Instituição Financeira e nossas afiliadas para ajudar a resolver uma disputa. Você está ciente de que não nos fornecer em tempo hábil informações completas e precisas pode resultar em um Chargeback final, irreversível. Se a instituição emissora do cartão, o provedor do Método de Pagamento ou o(s) Intermediário(s) relevante(s) não resolver(em) uma disputa a seu favor, podemos reivindicar o montante do Chargeback e os custos relacionados de você, conforme especificado neste Acordo. Reserva-se o direito de cobrar custos por nossa investigação e pelo papel do mediador em relação aos Chargebacks.
A Mollie, as Instituições Financeiras ou o(s) Intermediário(s) podem decidir que você é responsável por um número excessivo de Chargebacks. Um número excessivo de Chargebacks pode resultar em custos e penalidades adicionais. Eles também podem levar a restrições na maneira em que você pode usar nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
retenção dos fundos no seu Saldo para cobrir qualquer (potencial) responsabilidade sob este Acordo;
mudanças nas condições para e no montante da Garantia a ser retida pela Mollie;
aplicação de determinadas medidas em relação aos Serviços de Pagamento fornecidos pela Mollie;
aumento dos custos cobrados;
atraso nos pagamentos, ou
possível suspensão ou rescisão dos Serviços de Pagamento fornecidos pela Mollie.
No evento de um número excessivo de Chargebacks, as Instituições Financeiras e/ou Intermediários também podem implementar verificações e restrições adicionais no processamento das suas Transações.
No evento de você ser um Comerciante da Plataforma e fazer uso de Pagamentos Divididos, você é totalmente responsável e responsabilizado por Chargebacks e Reembolsos do Subcomerciante, na medida em que o Chargeback ou Reembolso não possa ser cobrado pela Mollie do Saldo do Subcomerciante.
Artigo 5.5. Fundos
Todos os pagamentos feitos pelos seus Clientes através de uma ou mais Transações, após dedução dos custos retidos pela Instituição Financeira, que não estão incluídos nas taxas da Mollie, são recebidos pela SMP. A SMP é uma entidade separada com o único propósito de proteger os fundos recebidos em seu nome. A SMP mantém montantes que você deve à Mollie para a Mollie, e o restante para você. Onde necessário, você por meio deste autoriza a Mollie a receber todos os pagamentos relativos às suas Transações na(s) conta(s) de SMP.
Artigo 5.6. Liquidações
O pagamento de um Saldo para você será feito conforme configurado no Dashboard. No evento de a Mollie descobrir uma diferença no pagamento feito a você e no Saldo em aberto, a Mollie reserva-se o direito de liquidar a diferença ou recuperar o pagamento incorreto até que a situação tenha sido corrigida. Você pode definir a frequência de liquidação no Dashboard.
A Mollie tem o direito de mudar a frequência de liquidação ou suspender os Serviços de Pagamento e liquidações (temporariamente), ou cancelar Transações, por exemplo, em caso de queixas, apreensões, penhores ou investigação de possível Fraude (ver também Artigo 6.1). Suas obrigações relativas ao uso do Módulo de Pagamento permanecerão totalmente vigentes durante este período.
No caso excepcional de a Mollie não conseguir realizar uma liquidação do Saldo na sua Conta, na medida permitida pela lei, por qualquer caso que seja, a Mollie reserva-se o direito de transferir esses fundos para suas próprias contas dentro de um (1) ano após seu aviso final para você. Em tal evento, você terá a possibilidade de apresentar um pedido para recuperar esses fundos dentro de cinco (5) anos do encerramento da sua Conta Mollie enviando um e-mail para complaints@mollie.com. A Mollie analisará seu pedido dentro de um prazo razoável e com a condição de que você forneça à Mollie as informações necessárias. Dependendo do motivo para o qual a Mollie não pode realizar a liquidação do Saldo na sua Conta, é possível que não possamos pagar o Saldo a você.
SEÇÃO 6: SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
Artigo 6.1. Fraude
A Mollie terá o direito de rescindir este Acordo com efeito imediato, e/ou suspender a prestação de Serviços de Pagamento e/ou liquidações temporariamente no evento de (uma suspeita de) Fraude, indicações de Fraude, atividades ilegais e/ou quaisquer outras situações em que seja necessário realizar uma investigação mais detalhada. Além disso, conforme indicado no Artigo 4.4., a Mollie pode decidir realizar Reembolsos em seu nome para seus Clientes em circunstâncias excepcionais. Você será notificado sobre isso por e-mail ou telefone, a menos que tal notificação não seja permitida por lei ou considerada desejável no contexto da investigação; a Mollie não será responsável por perdas incorridas como resultado desta investigação.
Artigo 6.2. Medidas de Segurança e Fraude
A Mollie pode fornecer a você procedimentos e medidas de segurança ou fazer sugestões com vistas a reduzir Fraudes. Esses procedimentos e medidas podem incluir processos ou sistemas desenvolvidos pela Mollie ou por terceiros, incluindo, mas não limitado a, a introdução de autenticação de dois fatores (2FA) para fazer login no Dashboard. Você concorda em avaliar esses procedimentos e medidas e escolher quais deles são apropriados para suas atividades a fim de protegê-lo contra Transações não autorizadas e, se necessário, usar procedimentos ou sistemas adicionais não fornecidos pela Mollie. Desativar ou recusar-se a usar as medidas ou procedimentos de segurança aumenta a chance de Transações não autorizadas.
Se aplicável a você, você é responsável pelo uso de informações sobre cartões perdidos ou roubados pelos quais bens e/ou serviços podem ser adquiridos no seu Website. A Mollie não é responsável, nem a Mollie indeniza você por perdas ou danos causados pelo uso de cartões perdidos ou roubados para os Serviços de Pagamento. Isso também se aplica a perdas decorrentes do uso de cartões de crédito perdidos ou roubados para fazer compras através do seu Website, ou causadas por nomes de usuário e senhas caindo em mãos erradas. Além disso, você reembolsará integralmente quaisquer perdas que incorremos que resultem do uso de credenciais ou contas perdidas ou roubadas.
Artigo 6.3. Confidencialidade
As Partes, salvo consentimento prévio por escrito da outra Parte, tratarão todos os dados e informações sobre a outra Parte (incluindo suas afiliadas) que sejam secretos ou de natureza confidencial como estritamente confidenciais, garantindo-os de forma adequada e não os divulgando a terceiros em qualquer forma. As Partes apenas usarão as informações acima mencionadas no contexto deste Acordo.
Informação secreta ou confidencial é, salvo consentimento por escrito ou o que está estipulado por este Acordo, em qualquer caso, mas não se limitando a: todas as informações que sejam explicitamente indicadas como secretas ou confidenciais pela outra Parte, todas as informações e dados que as Partes vieram a conhecer no contexto deste Acordo, informações técnicas, financeiras e empresariais, desenhos, formatos, conceitos, códigos-fonte, pilotos e todas as outras informações que as Partes saibam, ou razoavelmente devessem saber, são secretas ou de natureza confidencial e não devem ser divulgadas a terceiros, por exemplo, porque sua divulgação poderia resultar em uma chance razoável de que a outra Parte possa incorrer em uma perda ou outro desvantagem.
Nem as Partes podem usar ou divulgar informações e/ou dados confidenciais fornecidos a elas ou que tenham vindo a conhecer no contexto de um Acordo no evento de, seja prematuro ou não, término total ou parcial de um Acordo, ou após a rescisão de um Acordo.
As Partes têm o direito de divulgar ou entregar informações confidenciais da outra Parte às autoridades competentes e órgãos governamentais, nos casos em que sejam obrigadas a fazê-lo sob disposições legais aplicáveis, ou onde a Mollie é obrigada a entregá-lo a um Intermediário com base em acordos feitos com tal Intermediário. A Mollie também pode acessar, agregar e usar dados não identificáveis pessoalmente, que de forma alguma identificarão o Cliente, a Organização ou qualquer outro indivíduo. A Mollie pode usar esses dados para a) compreender melhor como seus clientes usam os Serviços de Pagamento; b) fornecer aos seus clientes mais informações sobre o uso e benefícios dos Serviços de Pagamento; c) melhorar a produtividade empresarial, incluindo a criação de informações comerciais úteis a partir de dados agregados que permitem que as Organizações comparem seu desempenho empresarial com esses dados agregados; e d) melhorar de outra forma os Serviços de Pagamento.
A Mollie tem o direito de fornecer informações (incluindo informações confidenciais) a um Intermediário e/ou uma Instituição Financeira no evento de (uma suspeita de) uso fraudulento do Módulo de Pagamento e/ou a pedido de um Intermediário e/ou Instituição Financeira.
A Mollie tem o direito de fornecer informações (incluindo informações confidenciais) a qualquer uma de suas afiliadas.
Artigo 6.4. Solução de Proteção Contra Fraudes
A Mollie pode fornecer a você uma Solução de Proteção Contra Fraudes para realizar uma triagem das Transações processadas pela Mollie, que podem incluir processos ou aplicativos desenvolvidos pela Mollie, suas afiliadas ou terceiros. A Solução de Proteção Contra Fraudes realiza uma série de verificações nas Transações e pontua cada Transação na sua probabilidade de ser fraudulenta. A Mollie pode oferecer a opção de definir essas pontuações como um status de “aprovar” ou “rejeitar” da Transação. Se você não o fizer, ou se não solicitar que o faça, os limites padrão da Mollie são os aplicados. A Mollie pode cobrar Taxas pela Solução de Proteção Contra Fraudes conforme exibido na página de preços ou no seu Dashboard.
A Solução de Proteção Contra Fraudes não garante a prevenção de Transações fraudulentas, sua proteção contra Chargebacks ou multas resultantes. Independentemente da pontuação total resultante, as Transações podem ser fraudulentas ou não fraudulentas.
A Mollie reserva-se o direito, sem aviso prévio, de alterar os valores de pontuação definidos por você na Solução de Proteção Contra Fraudes em caso de que a Mollie, a seu critério razoável, opine que eles representam um risco inaceitável para aceitar Transações fraudulentas ou criar níveis aumentados de Chargeback.
Embora a Solução de Proteção Contra Fraudes ofereça uma maior capacidade de monitorizar seus pagamentos e proteger seu negócio de disputas, você é o único responsável pelas Transações que você escolhe aceitar, incluindo aquelas que são posteriormente contestadas ou consideradas fraudulentas.
SEÇÃO 7: PRIVACIDADE
Artigo 7.1. Responsabilidades das Partes em relação ao processamento de Dados Pessoais
No contexto da execução deste Acordo, Dados Pessoais são processados. A Mollie processa Dados Pessoais i) no contexto dos seus Serviços de Pagamento; ii) em conexão com obrigações legais; iii) para garantir a segurança e integridade do setor financeiro, por exemplo, identificando, investigando, prevenindo e combatendo ativamente comportamentos criminais/ilegais (tentados); e iv) para analisar, desenvolver e melhorar nossos serviços e produtos. No nosso [Privacy Statement](en/privacy) explicamos em mais detalhes como e para que finalidades coletamos, usamos, retemos, divulgamos e protegemos os Dados Pessoais que a Mollie processa sobre você e seus Clientes.
No que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais, ambas as Partes são controladores no sentido do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, na medida em que determinam independentemente os fins e meios do processamento. Para esse fim, cada Parte é exclusivamente responsável pelos Dados Pessoais que processa e garante conformidade com as Leis de Proteção de Dados. Se necessário, as Partes informarão uma à outra sobre as medidas de segurança adotadas.
Você compromete-se a cumprir todos os requisitos estabelecidos pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis para o processamento de Dados Pessoais conforme apresentados ao Módulo de Pagamento por você como a Organização ou por seus Clientes. Se você não cumprir com essas obrigações, ou no evento de um Intermediário ou uma Instituição Financeira, tribunal ou instituição governamental exigir ou solicitar à Mollie assim o fazer, a Mollie terá o direito de suspender suas obrigações com relação a você.
Se aplicável a você, você deve cumprir as regras conforme definidas nas partes relevantes dos Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI-DSS) e dos Padrões de Segurança de Dados de Aplicações de Pagamento (PA-DSS). Se, apesar disso, ocorrer um “Compromisso de Dados de Conta” (ADC), e isso ocorrer por meio de suas ações, você será responsabilizado por isso. No evento de que a Mollie e/ou um Intermediário conduzirem uma investigação como resultado de um ADC, e custos estiverem envolvidos nesta investigação, você aceita esses custos, multas e penalidades antecipadamente, apenas, no entanto, na medida em que Mollie tenha compartilhado o montante, ou uma indicação, desses custos com você previamente. Você pode encontrar informações sobre PCI-DSS no site do PCI Council.
Se a Mollie considerar necessário verificar se você atende aos padrões PCI mencionados, você deve imediatamente fornecer os documentos dos quais isso é claramente e inequivocamente evidente. Você declara que irá usar apenas fornecedores que atendam aos padrões PCI quando se trata do armazenamento e transmissão de dados de pagamento, principalmente, mas não se limitando ao número do cartão (referido como o Número de Conta Principal ou PAN), as datas de expiração dos cartões e o código CVV2. Você é aconselhado a não armazenar tais dados de forma alguma, e está ciente de que é estritamente proibido em qualquer momento armazenar o código CVV2 de qualquer forma.
No seu contrato com seu Cliente, ou nos termos e condições gerais aplicáveis ao relacionamento com seu Cliente, você deve declarar que usa a Mollie para o processamento de Transações, e que Dados Pessoais do seu Cliente são compartilhados com a Mollie e suas afiliadas neste contexto. Se aplicável, você deve assegurar que seu Cliente, direta ou indiretamente, dê à Mollie e suas afiliadas todos os consentimentos (explícitos) exigidos conforme referido nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
Artigo 7.2. Proteção de Dados Pessoais
A Mollie é responsável pela proteção dos Dados Pessoais em sua posse e tomará todas as medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis do ponto de vista comercial para proteger seus Dados Pessoais e dados de pagamento contra acesso não autorizado ou perda ou alteração involuntária. Não obstante o acima, a Mollie não pode garantir que terceiros não autorizados nunca serão capazes de violar ou contornar as medidas de segurança tomadas pela Mollie e usar os Dados Pessoais e/ou dados de pagamento para fins maliciosos. Você aceita esse risco se nos fornecer os Dados Pessoais seus e dos seus Clientes. Você é totalmente responsável pela proteção dos Dados Pessoais que processa através dos seus Website(s), seu aplicativo ou que você tenha em sua posse.
No evento de um (suspeita) de violação de dados na sua Organização, na qual dados de pagamento possam estar envolvidos, você deve notificar a Mollie sobre esta violação de dados sem demora, e em nenhuma circunstância depois de dois dias (48 horas) após a descoberta da violação de dados. A Mollie ou outra Instituição Financeira podem solicitar informações adicionais sobre esta violação de dados, caso em que você deve fornecer tais informações sem demora.
Artigo 7.3. Confidencialidade de Dados Pessoais
Cada Parte compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para manter os Dados Pessoais confidenciais. A Mollie disponibiliza Dados Pessoais a terceiros unicamente i) no contexto dos Serviços de Pagamento; e ii) quando legalmente exigido. Em outras situações, as Partes se abstêm de disponibilizar quaisquer Dados Pessoais a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, exceto para a Mollie quando necessário para realizar os serviços.
Além disso, caso a Mollie receba queixas ou perguntas dos seus Clientes sobre você, a Mollie pode compartilhar suas informações de contato com seus Clientes.
Para mais informações sobre confidencialidade de informações em geral, consulte o Artigo 6.3.
SEÇÃO 8: ESTIPULAÇÕES FINAIS
Artigo 8.1. Cláusula de Terceiros
As Partes reconhecem que este Acordo também envolve uma cláusula de terceiros (conforme referido no Livro 6, Seção 253 do Código Civil Holandês) para e para os fins da SMP. Os direitos das Partes sob este Acordo não exigirão a aprovação de terceiros.
Artigo 8.2. Indenização
Você indeniza a Mollie e a SMP por reivindicações (bem como por todos os custos incorridos pela Mollie ou suas afiliadas em relação a tal reivindicação) de Clientes, Instituições Financeiras, Intermediários e/ou terceiros decorrentes de:
abuso do Módulo de Pagamento pela Organização, conforme definido no Artigo 3.1;
defeitos no Website e/ou defeitos nos produtos e/ou serviços fornecidos pela Organização;
não cumprimento pela Organização das obrigações decorrentes das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados; e
não cumprimento e/ou atos ilícitos no sentido mais amplo por sua parte em relação a Clientes e/ou terceiros.
Se você for um Comerciante da Plataforma, deve indenizar, defender e manter a Mollie inofensiva de quaisquer e todas as reivindicações, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados a reivindicações do Subcomerciante em relação à Mollie decorrentes do não cumprimento por você de quaisquer dos termos deste Acordo.
Artigo 8.3. Responsabilidade
A Mollie deve ser responsabilizada por escrito, após a Mollie ter tido um período razoável para oferecer uma solução apropriada. Se a Mollie for responsável em conexão com um incumprimento das suas obrigações ou por prejuízos incorridos por você, a Mollie será responsável apenas por prejuízos diretos e não por prejuízos indiretos ou consequenciais, mesmo que tais prejuízos fossem previsíveis. Prejuízos indiretos ou consequenciais significam, mas não se limitam a, perda de boa vontade, lucros cessantes, oportunidades de investimento perdidas e economias perdidas.
Se e na medida em que a Mollie seja responsável para você, tal responsabilidade será limitada em todos os casos a um montante igual ao montante que você pagou à Mollie sob este Acordo na forma de taxas cobradas, ao qual a perda se refere. No caso de este Acordo ter um prazo superior a seis (6) meses, a responsabilidade da Mollie será limitada a um máximo dos montantes recebidos pela Mollie sob este Acordo nos últimos seis (6) meses, exclusivo de IVA. Não obstante os parágrafos anteriores, a menos e na medida proibida por leis e regulamentos aplicáveis, a responsabilidade da Mollie será em todos os casos limitada a EUR 10.000 (dez mil euros) por incidente prejudicial. Uma série de incidentes conta como um (1) incidente. Qualquer reclamação contra a Mollie prescreverá após o decurso de um período de três (3) meses após o incidente prejudicial ter sido conhecido por você, exceto em caso de reconhecimento por escrito da reivindicação pela Mollie.
Artigo 8.4. Força Maior
As Partes não serão responsabilizadas em caso de força maior. “Força maior” significa: circunstâncias ou eventos além do controle das Partes – independentemente de essas circunstâncias serem ou não previstas ou previsíveis no momento em que qualquer Acordo seja assinado – como resultado das quais as Partes não podem ser razoavelmente obrigadas a cumprir suas obrigações sob este Acordo. Essas circunstâncias incluem, em qualquer caso, mas não se limitam a: guerra, incêndio, desastres naturais, disputas trabalhistas, apagões, greves, epidemias, regras governamentais e/ou regras comparáveis, embargos, não cumprimento (devido à falência ou outros motivos) por fornecedores, Instituições Financeiras, subcontratantes ou qualquer outro terceiro engajado pelas Partes (incluindo afiliadas) na execução deste Acordo, anexos, indisponibilidade dos sistemas de Instituições Financeiras e/ou serviços de telecomunicações e (tentativa de) penetração não autorizada e/ou uso não autorizado dos sistemas, redes e bancos de dados pertencentes à Mollie, às afiliadas da Mollie, à Organização, Intermediários e/ou Instituições Financeiras, e/ou nos quais a Mollie, as afiliadas da Mollie, a Organização, Intermediários e/ou Instituições Financeiras dependem, bem como todo o trabalho incompetente realizado por partes que não sejam Mollie ou terceiros que ela tenha contratado.
Artigo 8.5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos e reivindicações existentes e futuros sobre, ou em relação ao uso de direitos autorais e direitos conexos, direitos de chip, direitos de nome comercial, direitos de marca, nomes de domínio, direitos de patente, direitos de design e direitos de banco de dados em relação à plataforma ou itens relacionados, serão de propriedade exclusiva da Mollie ou das afiliadas da Mollie.
Você tem um direito de uso em relação a um Serviço de Pagamento pelo prazo deste Acordo, na medida em que seja necessário para o desempenho deste Acordo. Nenhuma das disposições deste Acordo lhe dará direito a qualquer direito em relação à plataforma e/ou ao Módulo de Pagamento ou itens relacionados.
Você nunca terá o direito de fazer qualquer adaptação ou modificação à plataforma e/ou ao Módulo de Pagamento, nem o direito de fazer cópias dos mesmos, decompor a plataforma e/ou o Módulo de Pagamento e/ou modificá-los ou tentar modificá-los de outra forma.
Artigo 8.6. Queixas, Interrupções e Suporte
Quando você descobrir um problema que torne o Módulo de Pagamento inutilizável na forma especificada neste Acordo, você deve relatar isso à Mollie o mais rápido possível. A Mollie processará o relatório em seu sistema de registro e, então, fará os máximos esforços para chegar a uma solução para uma Interrupção dentro de um prazo razoável, de modo que o Módulo de Pagamento fornecerá novamente a funcionalidade acordada. A Mollie permanecerá disponível durante o horário de expediente para fornecer a você um nível razoável de suporte técnico com o uso do Módulo de Pagamento.
Você deve notificar a Mollie o mais rápido possível após descobrir uma Interrupção. No evento de uma Interrupção, o seguinte protocolo deve ser seguido:
você deve notificar a Mollie sobre a Interrupção o mais rápido possível e, em qualquer caso, no máximo dentro de duas (2) horas após tomar conhecimento da Interrupção;
A Mollie registrará isso e fornecerá a você um número de ticket como referência para a Interrupção;
A Mollie iniciará uma investigação sobre a Interrupção e fará esforços para chegar a uma Solução dentro de um período razoável; e
A Mollie informará você sobre a Solução implementada.
Se você tiver uma queixa sobre os Serviços de Pagamento que fornecemos, entre em contato com complaints@mollie.com. Informações adicionais sobre nossa política de queixas podem ser encontradas em nosso site público. Forneceremos nossa resposta por escrito em um meio duradouro (que pode incluir por e-mail).
Artigo 8.7. Declarações sobre Instituições Financeiras
As seguintes Instituições Financeiras atuam como processadores:
Para Transações processadas sob as marcas MasterCard, Carte Bancaire e Visa:
Valitor hf, com escritórios em Laugavegur 77 - 101 Reykjavík, Sími 525-2000, Islândia, número de telefone +354 525 2000;
Checkout SAS, uma sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée) devidamente registada ao abrigo das leis da França com o Registro de Comércio e Empresas de Paris sob o número 841033970, com endereço social registado na 37-39 rue de Surène, 75008 Paris, França.
Transações sob a marca American Express que são processadas pela American Express Travel Related Services Company INC e/ou pela American Express Payment Services Limited, Hoogoorddreef 15, 1101 BA Amsterdam-Zuidoost, telefone: +31 20 504 8504.
Você confirma e concorda que as Instituições Financeiras acima mencionadas:
são a(s) parte(s) interessada(s) que possuem
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